O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), José Ancelmo dos Santos publicou no Diário Oficial do Estado, no mês de julho, a portaria nº 029/2005 atribuindo à assessoria jurídica da presidência, a responsabilidade de coordenar os trabalhos da Fundação Escola Superior do Controle Externo (ESCOEX), no tocante a elaboração do projeto do seu estatuto.

José Ancelmo explica que após a promulgação pelo governador José Orcírio Miranda dos Santos da Lei nº 3.048 de 12 de julho de 2005, que criou no âmbito do Tribunal a ESCOEX, o próximo passo é a elaboração do estatuto, regras e sua estrutura.

De acordo com a portaria publicada, até a aprovação do estatuto pelo Tribunal Pleno, as atividades afins ao objeto da Escoex, definidos no art. 3º da Lei 3.048, além daquelas programações a serem realizadas no âmbito do TCE envolvendo o treinamento, palestras, cursos, capacitações, participações, produções literárias e demais atividades correlatas, deverão ser desenvolvidas sob denominação da escola, observadas as regras estabelecidas na referida lei.

Para a elaboração das regras relativas ao funcionamento e a estrutura administrativa da Escoex, sobretudo no tocante ao disposto no art. 6º e 8º da referida lei, a coordenação contará com o apoio subsidiário da Secretaria-Geral, que auxiliará na elaboração do projeto do estatuto. Para consecução dos trabalhos a assessoria jurídica da presidência contará com a estrutura do Cenap – Centro de Aperfeiçoamento de Pessoal, que através de seus servidores prestará suporte técnico.

Escoex - A Escola será destinada a promover a capacitação e desenvolvimento profissional de servidores públicos, integrantes do TCE, bem como de suas unidades jurisdicionadas, compreendendo, em especial, programas de formação, aperfeiçoamento e de especialização, realizados no país e no exterior.

Além da formação, treinamento e desenvolvimento técnico nas áreas de atuação do Tribunal irá organizar ciclos de conferências, simpósios, seminários, palestras e outros eventos assemelhados; desenvolver atividades de pesquisa, estudos e cursos de extensão. A Fundação vai promover ainda cursos de especialização, em nível de pós-graduação (latu-sensu), mediante convênio celebrado com instituições de ensino superior.

A Fundação será presidida por um dos conselheiros do Tribunal de Contas, e dirigida por cidadão de reputação ilibada e com experiência profissional na temática da Administração Pública, designado pela presidência do TCE. A estrutura e o funcionamento da Fundação constarão em seu Estatuto, que deverá ser aprovado pelo Tribunal Pleno, devendo ainda sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, conforme disposição do art. 37, § 8° da Constituição Federal, ser definida em instrumento próprio a ser firmado entre a Fundação e o Tribunal.

O presidente do TCE/MS esclarece que “com esta iniciativa, o Tribunal de Contas do Estado quer manter seu compromisso com a sociedade de buscar todos os meios para uma gestão fiscal responsável, tanto por suas ações fiscalizadoras e punitivas, quanto por ações educacionais a serem desenvolvidas na Escola de Contas”. A iniciativa equipara o TCE com a própria Assembléia Legislativa que, sensível e antevendo a necessidade de ações educacionais, fez criar em sua estrutura organismo semelhante.



Luiz Junot