Cassilândia, Sábado, 03 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

24/11/2007 10:36

TCE permite que prefeitos e vereadores de MS recebam 13º

Marta Ferreira/Campo Grande News

Mato Grosso do Sul é um dos nove estados brasileiros onde os Tribunais de Conta autorizaram prefeiros e vereadores a receber o 13º salário, desde que haja leis municipais nesse sentido. Reportagem da Folha On Line aponta que o benefício será concedido apesar de a Constituição proibir o pagamento de "gratificações" ao salário de quem possui cargo público eletivo.

Em outros sete estados, com base nesse entendimento, os Tribunais de Contas proibiram prefeitos e vereadores de ganhar a remuneração extra. Presidente e vice-presidente da República também recebem o benefício, segundo a assessoria de imprensa do Planalto.

Além de Mato Grosso do Sul, em Goiás, Minas Gerais, Pernambuco, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins, os Tribunais de Contas decidiram liberar o pagamento nas cidades onde existem leis locais regulando o benefício. O entendimento dos conselheiros é que prefeitos e vereadores são regidas por princípios semelhantes aos de trabalhadores comuns, como acontece com funcionários públicos.

A primeira parcela da gratificação de fim de ano deve ser paga até 30 de novembro. A segunda parte da remuneração será recebida até o dia 20 de dezembro, como é a regra geral do benefício natalino.

Os tribunais não têm levantamentos sobre em quantas cidades há legislações estabelecendo o pagamento do salário extra. Nos nove estados onde o pagamento foi liberado, há mais de 2,5 mil municípios.


Veto - No estados do Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Paraná e São Paulo, o entendimento dos Tribunais de Contas é diferente e o pagamento do 13º a prefeitos e vereadores é vedado, ainda que exista uma lei no município estabelecendo o benefício. Quem descumpre a norma corre o risco de ter as contas rejeitadas pelo órgão. Também pode receber como punição a devolução do dinheiro ganho com correções.

A reportagem da Folha informa que os Tribunais de Contas dos demais Estados não responderam aos questionamentos feitos pela reportagem. Ainda que o órgão autorize o pagamento, a Justiça pode vetar a remuneração. Foi o que aconteceu na cidade de Vianópolis (GO). O Tribunal de Justiça de Goiás considerou o pagamento do 13º no município inconstitucional. A decisão afirma que políticos são "representantes do povo" -e não trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ou funcionários públicos. O Tribunal de Contas dos Municípios goiano diz que alerta as prefeituras sobre o risco da remuneração extra ser barrada na Justiça.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 03 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
06:50
Loterias
Sexta, 02 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)