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29/02/2008 17:10

TCE: não é mais necessário enviar jornais ou cópias

Flávio Teixeira/TCE

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) está orientando todos os seus jurisdicionados no sentido de que, desde a implantação do sistema “LRF Transparência”, não se faz mais necessário encaminhar ao Tribunal os relatórios em papel. Da mesma forma não é mais necessário enviar os jornais ou cópias dos mesmos para comprovar as publicações, bastando informar, no sistema, o nome do jornal e a data em que foram publicados.

A remessa dos dados ao Tribunal via Sistema “LRF Transparência” (Módulo Captura) pode ser feito pelo site www.tce.ms.gov.br. O Sistema coloca a disposição dos jurisdicionados uma ferramenta que proporciona a elaboração automatizada dos Relatórios definidos nos Artigos 52 a 55 da LRF, além de permitir sua impressão para posterior publicação. Assim, os jurisdicionados não precisarão mais se preocupar com a difícil tarefa de formatação dos referidos relatórios em função de mudanças nos planos de contas determinados pela STN, pois o sistema tratará essas alterações automaticamente.
Com a adoção do Sistema “LRF Transparência” os dados e informações contábeis dos Municípios e suas unidades administrativas sob jurisdição do TCE-MS, incluindo as Câmara Municipais, inerentes aos controles estabelecidos pela LRF como o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF), passam a ser enviados através da INTERNET.
A medida faz parte do programa de modernização que está sendo implementado pelo presidente do TCE/MS, conselheiro Cícero Antônio de Souza e tem por objetivo padronizar e permitir a remessa por meio eletrônico de dados contábeis e informações, exigidos pela LRF. De acordo com o Conselheiro Cícero de Souza, o TCE/MS institui com isso um sistema informatizado capaz de otimizar o recebimento dos dados contábeis periódicos exigidos pela LRF por parte dos Municípios, Câmaras e entidades da Administração Pública Municipal Indireta, bem como seu processamento e análise, eliminando a burocracia e o excesso de papel.

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