Cassilândia, Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017

Últimas Notícias

24/08/2005 08:04

TCE/MS orienta como fazer com despesas não empenhadas

Luiz Junot

As despesas de exercício encerrado, que estejam comprovadas através de contrato (despesa de caráter continuado) e que não foram empenhadas, devem ser pagas pela atual administração, havendo necessidade de novo empenho, em virtude deste procedimento não ter ocorrido no exercício anterior. A orientação é do Tribunal de Contas do Estado aos gestores públicos, em resposta a consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Ponta Porã, aprovada pelo Tribunal Pleno na semana passada, após parecer do Ministério Público Especial de conformidade com o voto do conselheiro-relator, Carlos Ronald Albaneze.

Ainda de acordo com o relatório-voto, publicado no Diário Oficial do Estado de 19 de agosto, na página 19, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF) e Lei Federal nº 4320/64 deve-se contabilizar a operação como Despesas de Exercício Anterior. Essas despesas, mesmo regularmente empenhadas, mas sem disponibilidade financeira devem ser pagas pela atual administração, contabilizando-se a operação, dando-se baixa nos Restos a Pagar respectivo.

Ao final, o conselheiro-relator esclarece que “a liquidação da despesa, segundo a disciplina do artigo 63, parágrafos e incisos da Lei Federal nº 4320/64, pressupõe, além de outras providências a serem tomadas pela administração, a existência de prévio empenho. Logo, se a despesa foi legalmente empenhada e liquidada, porém o seu pagamento não foi efetuado até o final do exercício, justifica-se a sua inscrição em Restos a Pagar do exercício. Nesse caso, compete à atual administração disponibilizar os recursos financeiros necessários para o seu pagamento, seguindo-se a devida baixa nos Restos a Pagar”.




Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 22 de Setembro de 2017
Quinta, 21 de Setembro de 2017
10:00
Receita do dia
06:20
Libertadores da América
Quarta, 20 de Setembro de 2017
21:22
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)