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05/12/2007 17:39

TCE/MS não emitiu orientação sobre o 13º a prefeitos

Flávio Teixeira

Tendo em vista as notícias recentemente veiculadas pela imprensa sobre a legalidade do pagamento de 13º salário a prefeitos e vereadores, o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) esclarece que até a presente data não emitiu qualquer orientação a respeito do assunto.

De acordo com o Assessor Jurídico do TCE/MS, advogado Luiz Carlos Areco, isso desautoriza qualquer interpretação definitiva de que o Tribunal seja contrário ou favorável em relação ao pagamento de 13º salário a prefeitos e vereadores.

Ainda segundo o Assessor Jurídico, o Tribunal fará uma pesquisa para verificar a existência ou não de decisões relacionadas ao assunto, assim como se há processos em andamento a esse respeito.





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