TCE/MS esclarece dúvidas sobre aposentadoria e paridade



Em resposta à consulta formulada pela Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Campo Grande, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), em sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira (01/04/09), esclareceu diversos questionamentos relacionados ao regime previdenciário, entre eles qual o significado e quem tem direito à paridade.

De acordo com parecer do conselheiro José Ancelmo dos Santos, aprovado por unanimidade pelo Pleno, a paridade é uma garantia constitucional que assegura aos servidores inativos a correção dos seus proventos na mesma proporção dos servidores ativos, assim como as vantagens e benefícios, inclusive os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da Lei, conforme o artigo 7º da Emenda Constitucional (EC) nº 41/2003.

A decisão esclarece que tem direito à paridade os servidores aposentados antes da EC nº 41 e aqueles que vierem a se aposentar com os fundamentos dos artigos 3º e 6º da referida emenda e também do artigo 3º da EC nº 47. O conselheiro destaca que, “quem tiver aposentadoria com proventos proporcionais não tem direito à paridade, porque este tipo de aposentadoria somente é permitido quando se atinge a idade limite para a compulsória voluntária por idade ou por invalidez, nos termos do artigo 40 da CF/88, salvo os servidores com direito adquirido, antes da vigência da EC nº 41/2003”.

De acordo com o parecer, quem tiver os seus proventos calculados pela média também não tem direito à paridade, porque “quem se aposenta nas regras do artigo 40 da CF/88, seja por invalidez, compulsória ou voluntária, têm os proventos calculados com base na média aritmética, conforme o parágrafo 3º e os seus ajustes no parágrafo 8º do mesmo artigo”.

A decisão dos conselheiros esclarece ainda que o percentual de reajuste concedido aos servidores da ativa deve ser o mesmo para os aposentados e pensionistas, independente da data de concessão do benefício, “desde que na data de concessão do benefício os aposentados e pensionistas tenham cumprido os requisitos exigidos pela norma”.



Flávio Teixeira