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06/11/2007 17:52

TCE/MS encontra mais contratações irregulares

Lidianne Kristel /TCMS

Nesta terça-feira (06/11/07) o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul julgou, durante a Sessão da 1ª Câmara, 28 processos dos quais 23 apresentaram irregularidades.
Oito processos da Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU) apresentaram irregularidades. Trata-se da contratação de 42 servidores efetuadas pelos diretores-presidente à época, Flávio Renato Rocha de Lima e Celso Pereira do Prado, e a prorrogação indevida do concurso público realizado no ano de 2002.
De acordo com o relatório-voto do Conselheiro-relator, José Ricardo Pereira Cabral, na época em que o concurso foi realizado, a FUNSAU deixou de instituir por lei específica e regulamentar através de decreto, seu quadro próprio de pessoal. O quadro de cargos, empregos e carreira somente passou a existir em novembro de 2004 (dois anos e seis meses após a homologação do concurso publicado no Diário Oficial n° 5760 em 13 de maio de 2002).
Conforme aponta o relatório do conselheiro, a FUNSAU deveria ter estrutura e organização de quadro de pessoal próprio, para só então realizar as contratações que vão desde telefonista até médico cirurgião. Cabral acolheu o parecer do Ministério Público Especial (MPE) junto ao TCE/MS e votou pelo não registro das contratações realizadas pela Fundação.
Outra irregularidade encontrada nos mesmos processos refere-se às duas prorrogações do concurso, a primeira no dia 09 de junho de 2003 e a segunda em 30 de março de 2004. As prorrogações infringem o que dispõe o art. 37, inc. III da Constituição Federal, que estabelece o prazo de validade do concurso público em dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Ainda durante a Sessão da 1ª Câmara, foram impugnados R$ 12.664,42, provenientes de despesas que deixaram de ser comprovadas por ordenadores municipais sendo aplicada multa aos respectivos responsáveis. O Diretor-Presidente do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Naviraí (FUNPREV), Francisco Antônio de Aquino, terá que devolver R$ 10.349,20 e pagar multa de 50 UFERMS. O valor corresponde às irregularidades detectadas na formalização e execução do contrato firmado com a Empresa S.G Construções Ltda., contratada para construir a sede própria do FUNPREV.
Também quanto à formalização e execução contratual, a prefeita municipal de Eldorado, Mara Elisa Navachi Caseiro, terá que devolver R$ 315,22 e pagar multa de 50 UFERMS. A quantia diz respeito ao Contrato n° 67/05 firmado entre a Empresa V.C. Construções & Engenharia Ltda., contratada para realizar a pavimentação asfáltica naquele município. Em todos os processos julgados irregulares, ainda cabe recurso após a publicação no Diário Oficial do Estado.

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