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18/09/2007 18:14

TCE/MS encontra irregularidades em contratos e impugna

Lidianne Kristel

Nesta terça-feira (18/09/07) o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), durante a Sessão da 1ª Câmara, julgou 43 processos dos quais 28 apresentaram irregularidades e impugnou R$ 300.307,04.
Deste montante R$ 293.960,00 refere-se ao Contrato (n° 001/2005) firmado entre a Prefeitura de Porto Murtinho e a Empresa Auto Posto Murtinhense Ltda., contratada para realizar o fornecimento de combustíveis para a frota municipal. A análise da documentação apresentada pelo ordenador da despesa, feita pela 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo (IGCE), concluiu que a execução financeira contratual não foi devidamente comprovada. Além de devolver a quantia com a devida atualização monetariamente, Nelson Cintra Ribeiro, prefeito à época, deverá pagar multa de 100 UFERMS, conforme estabelece o inciso II, do artigo 53, da Lei Complementar n° 48/90.
Também foi impugnada a quantia de R$ 6.410,04 tendo como ordenador de despesas à época, o presidente da Câmara Municipal de Eldorado, Agnaldo dos Santos. De acordo com o parecer do Subprocurador do Ministério Público Estadual (MPE) junto ao TCE/MS, José Aêdo Camilo, o presidente contrariou o artigo 37 da Constituição Federal/88, por não observar os princípios da economicidade, legalidade e moralidade no uso do dinheiro público ao adquirir um kit de uniformes para jogadores de um time de futebol no valor de R$ 840,04 e de R$ 5.570,00 gastos com mensagens natalinas. Agnaldo dos Santos deverá devolver a quantia aos cofres municipais e pagar multa de 20 UFERMS.

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