Cassilândia, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

29/11/2007 06:55

TCE/MS determina inspeção extraordinária

Flavio Teixeira/TCE

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) em sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira (28/11) aprovou por unanimidade a transformação em denúncia do pedido de averiguação prévia apresentado pelo Ministério Público Especial junto ao TCE para investigar irregularidades no reenquadramento dos servidores da extinta PRODASUL e determinou a realização de inspeção extraordinária na Secretaria de Gestão Pública. O pleno aprovou também a realização de averiguação prévia para apurar possíveis fraudes, ilegalidades e irregularidades na administração municipal de Japorã.

De acordo com o relator da matéria relacionada à Secretaria de Gestão, conselheiro Carlos Ronald Albaneze, foi realizada uma averiguação prévia por amostragem da situação funcional daqueles empregados públicos noticiados e “restou confirmado que os mesmos tiveram seu regime jurídico, transformado de celetistas para estatutários e ocupam, atualmente, cargos efetivos de escolaridade superior à que lhes foi exigida originariamente, face ao equivocado Sistema de Carreiras existente no Poder Executivo, em desrespeito ao inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal”.

Considerando que a apuração inicial indica uma situação irregular e ilegal, o relator concluiu que os fatos detectados devem ser apurados em toda sua extensão com base no no artigo 37 da Lei Complementar n°48/90 visando a averiguação dos fatos denunciados nestes autos “indicando e nominando quais os empregados públicos da extinta PRODASUL que foram reenquadrados de forma irregular, os prejuízos ao erário se houveram, bem como seus Responsáveis”.

Já o pedido de averiguação prévia no município de Japorã foi fundamentado em solicitação da Procuradora-Geral de Justiça, Irmã Vieira de Santana e Anzoategui. De acordo com ela, a Promotoria de Justiça de Mundo Novo, apresentou requerimento onde relaciona diversos feitos no quais atua na investigação de fraudes, ilegalidades e irregularidades na administração municipal e informa que a maioria das denúncias recebidas faz menção a desvio de verbas públicas ou aplicação incorreta das mesmas, “incluindo falsificação e adulteração de notas fiscais de prestação de serviços e aquisição de produtos”.

De acordo com o regimento interno do TCE, acolhido pelo Pleno, o processo será autuado em 24 horas como Pedido de Averiguação Prévia, distribuído e remetido ao Relator competente em igual prazo, o qual designará equipe para realizar inspeção especial no órgão. Concluída a inspeção e a análise da equipe, o Conselheiro-Relator submeterá ao Tribunal Pleno o seu relatório e voto pelo arquivamento do processo ou pela transformação do pedido de averiguação em denúncia.

Acolhida a denúncia, o Tribunal Pleno determinará a realização de inspeção extraordinária ou a alteração do plano de auditoria ou inspeção ordinária da Inspetoria competente, para comprová-la.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 17 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)