O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) julgou 606 processos nessa semana, na Sessão Ordinária do Tribunal Pleno de quarta-feira (21.09), e outros 80 processos na terça-feira (20.09), nas sessões da 1ª e 2ª Câmara.

Na sessão do Pleno, os processos foram analisados pelos sete conselheiros, tendo como presidente José Ancelmo dos Santos. Já a 1ª e 2ª Câmara é formada pelos seis conselheiros, sendo três em cada. Estes processos referem-se a balanços gerais e contratos de secretarias de estado, fundos, prefeituras e câmaras municipais do interior.

Consulta – Também o relatório voto do conselheiro relator, Carlos Ronald Albaneze referente a consulta formulada pela Prefeitura de Bela Vista, foi aprovado por unanimidade. O prefeito indagava se o Poder Executivo poderia assumir os inativos da Câmara Municipal, transferindo-os para a sua folha de pagamento?

Em resposta a consulta o conselheiro respondeu negativamente, informando que “os servidores inativos da Câmara Municipal, se ocupantes de cargo efetivo deverão se filiar ao Regime Próprio de Previdência Social do Município (artigo 40 “caput”, da Constituição Federal), e os demais servidores ao Regime Geral de Previdência Social (INSS artigo 40, § 13 da Constituição Federal), posto que estas são as duas únicas formas de regime de previdência previstos pela Constituição Federal”, conclui Albaneze.