O TCE (Tribunal de Contas do Estado) está orientando os órgãos envolvidos com a questão do transporte escolar e as 77 prefeituras municipais quanto aos cuidados que se deve ter na assinatura dos contratos com os prestadores de serviços, a começar pela abertura da licitação. O alerta é fruto de sucessivas reuniões entre estes órgãos, prefeituras e representantes do TCE.
Segundo Odete Cardoso Ramalho, chefe da Assessoria Jurídica a preocupação na questão do transporte de escolar do TCE e dos órgãos parceiros – Ministério Público Estadual, Conselhos Tutelares das cidades; Polícias Militar e Rodoviária (Estadual e Federal), Secretaria de Estado de Educação, Procuradoria Geral da Justiça e Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul)-, não se prende apenas às normas técnicas quanto ao cumprimento da legislação, mas principalmente, no exercício da cidadania.
“As prefeituras devem observar nos contratos a obrigatoriedade da lista com os nomes dos alunos transportados. Em caso de acidente, estes vão estar cobertos pelo seguro”, salienta Odete Ramalho. Outro ponto questionado durante o encontro promovido pelo Detran/MS, no último dia 4 de junho foi quanto a questão das caronas de terceiros, admitidas por algumas prefeituras. “Isso não será admissível, pois coloca os estudantes em risco. Não tem como saber quem são as pessoas que estão adentrando aos veículos, além do mais poderá ocorrer o problema de superlotação em alguns casos”, afirmou.
Na ocasião, foi firmado um acordo sobre os procedimentos e normas a serem seguidas no transporte de escolar. Os técnicos das prefeituras foram informados que agora, o repasse que era feito pelo Governo Federal para o Estado e posteriormente esse repassava às prefeituras, será realizado diretamente aos municípios pelo Fundef (Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental), o que deverá acabar com o atraso nos repasses, motivo de reclamação pelos prefeitos, mas que hoje, se encontra praticamente em dia.