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13/10/2003 09:01

TCE está dentro dos limites da LRF

Assessoria

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) está cumprindo rigorosamente os limites de comprometimento da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal. A afirmação é do Presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), José Ancelmo dos Santos, durante audiência pública de “Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais Quadrimestrais”, realizada na última sexta-feira (10/10) no plenário da Assembléia Legislativa.
De acordo com José Ancelmo, no período de setembro de 2002 a agosto de 2003 o TCE apresentou despesa líquida com pessoal da ordem de R$ 22,9 milhões representando comprometimento de 1,17% da RCL do Estado, que somou neste período R$ 1,9 bilhão. Ele destacou que o limite máximo previsto na LRF com despesas de pessoal é de 1,32% da RCL e o limite prudencial é de 1,25%.
“Estamos adotando todas as medidas necessárias para que o Tribunal permaneça abaixo dos limites previstos, não só em respeito e cumprimento à Lei, mas principalmente porque, como fiscalizadores dos gastos públicos, temos obrigação de dar exemplo aos municípios e às Câmaras de Vereadores de todo o Estado”, afirmou.
Para José Ancelmo, o limite prudencial previsto na Lei é como o sinal amarelo de um semáforo de trânsito, indicando que o órgão público necessita controlar melhor as suas despesas para não ultrapassar o sinal vermelho do limite máximo. “Felizmente o TCE está abaixo destes limites e deve permanecer assim ao longo dos anos”, disse. Segundo ele, o Tribunal está realizando um trabalho preventivo e educativo no sentido de que as prefeituras e as Câmaras Municipais passem também a cumprir mais rigorosamente a Lei.
Avaliação – O Auditor Geral do Estado, Rédel Furtado Néres, que apresentou o balanço das metas fiscais do Governo, destacou como muito positivo o fato de o presidente do TCE ter aberto as contas do Tribunal durante a audiência, demonstrando os gastos com pessoal. “Em nossa apresentação nós mostramos os números fechados, incluindo as despesas do TCE nas contas do Poder Legislativo e é muito louvável que o conselheiro José Ancelmo apresente ao público os valores detalhados do Tribunal”, afirmou.
Em seu pronunciamento o Conselheiro José Ancelmo fez também uma avaliação dos números apresentados pelo Auditor Geral do Estado, referentes ao desempenho do Governo Estadual. Para ele, os dados revelam que as contas do Governo do Estado estão caminhando para o endereço certo. “Podemos perceber que o Estado está entrando no rumo do crescimento econômico e isso poderá ser a redenção de nossa economia regional”, afirmou.

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