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17/08/2007 16:21

TCE espera comunicação sobre decisão que derrubou lei

Marta Ferreira - Campo Grande News

Por meio da assessoria de imprensa, o TCE (Tribunal de Constas do Estado) informou nesta tarde que vai decidir como proceder a respeito só depois de ser comunicado oficialmente da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que, na quarta-feira, considerou inconstitucional uma lei de 1998 criando 145 cargos no órgão. De antemão, a informação do Tribunal é de que a decisão vai ser cumprida, uma vez que não cabe mais recurso.

A lei foi derrubada em uma ação proposta pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sob a alegação de que os cargos que foram criados, todos comissionados, são de funções que deveriam ser preenchidas por meio de concurso público.

Segundo o acompanhamento on line de processos do STF, ontem foi enviado comunicado da decisão da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, responsável pela aprovação da lei. Cabe à Assembléia, agora, comunicar o TCE da decisão, para que os servidores que ocupam os cargos criados sejam demitidos.

Em cumprimento à decisão do STF, as funções só poderão ser preenchidas se for realizado concurso público. Conforme a assessoria de imprensa do Tribunal, ainda não há um posicionamento nesse sentido. Conforme o Tribunal, dos 145 cargos criados, foram preenchidos 136, que vão desde assistentes técnicos e secretários a motorista.

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