Cassilândia, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

15/05/2007 19:39

TCE determina impugnação de R$ 750 mil e aplica multa

Luiz Junot/TCEMS

Em sessão realizada nesta terça-feira (15/05), a 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), presidida pelo Conselheiro José Ancelmo dos Santos, e integrada pelo conselheiro Augusto Maurício da Cunha e Menezes Wanderley, pelo representante do Ministério Público Especial junto ao TCE, procurador Terto de Moraes Valente, e pelo conselheiro substituto Iran Coelho das Neves apreciou um total de 42 processos, sendo 39 considerados irregulares, e ainda impugnou mais de R$ 750 mil e aplicou multas no valor total de 3.410 Uferms.

Entre os processos julgados irregulares estão seis contratos da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo, referentes ao exercício de 2004, sendo o responsável à época, o então prefeito Roberson Luiz Moureira, totalizando a impugnação de R$ 450.348,85 e multas aplicadas a ele no valor total de 225 uferms.

De acordo com os relatórios votos do conselheiro José Ancelmo dos Santos as irregularidades e ilegalidades cometidas referem-se a execução contratual na aquisição de um compactador de lixo (R$ 36.000,00), contratação de serviço especializado em controle de arrecadação (R$ 48.500,00), locação de 04 caminhões (R$ 75.560,00), fornecimento de agasalhos de moletom para crianças carentes (R$ 25.064,00), aquisição de combustíveis (R$ 218.590,10 – diante da insuficiência de documentos tais como, notas fiscais, recibos e ordens de pagamento), e aquisição de alimentos (R$ 46.634,75).

Impugnações - Os conselheiros também rejeitaram a prestação de contas da Prefeitura de Três Lagoas, exercício 2004, na gestão do ex-prefeito Issam Fares, referente a contrato para aquisição de peças mecânicas para reposição na oficina do Departamento de Serviços Urbanos, e que resultou na impugnação de R$ 84.564,11, em face da não comprovação exata na execução do contrato.

Também a Câmara Municipal de Paranaíba, na sua prestação de contas do exercício 2005, na gestão do presidente José Silvio Mariano de Oliveira, teve o valor total de R$ 26.873,68 impugnados em face da existência de irregularidades apontadas em uma Inspeção Ordinária, que vão desde a concessão de diárias a maior a alguns funcionários, como a despesa de publicidade que infringiram o artigo 37, § 1º, da Constituição Federal de 88 (notas fiscais com datas de emissão vencidas), bem como, aquisição de aparelho celular parcelado pela conta telefônica da Câmara, sem possibilidade de identificar quem tem a posse do mesmo, o que caracteriza desvio de finalidade. Há irregularidades apontadas ainda no relatório voto, com relação a depósitos relativos às retenções à Previdência Social, Previdência Municipal e IRRF, valores estes não recolhidos.

Já a Prefeitura de Jaraguari, no exercício de 2005/2006, na administração do prefeito João Queiroz Baird obteve a impugnação de R$ 12.820,00, e multa de 100 Uferms em função do não envio de documentos alusivos aos estágios das despesas. O Iagro, também foi multado em 50 Uferms e teve o valor de R$ 52.140,00, impugnados na gestão do ex-diretor João Cavalléro que apesar de notificado para encaminhar todas as notas de empenho, notas fiscais e ordens de pagamento referentes a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de telefonia móvel pessoal, não o fez constando nos autos apenas nota de empenho no valor de R$ 4.345,00.

Foram encontradas ainda irregularidades nas prestações de contas e seus respectivos exercícios das prefeituras de Jateí (2005); Deodápolis (2006); Sidrolândia (2004); Eldorado (2004); Anaurilândia (2000); Rio Brilhante (2005); Chapadão do Sul (2002 e 2004); Antônio João (2003); Camapuã (2005); Coxim (2005); Anastácio (2006); Câmara Municipal de Rochedo (2003); Fundação Universidade Estadual de MS (2005); Fundação de Serviços de Saúde de MS (2002 e 2004); Fundação do Trabalho e Qualificação Profissional de MS (2003); e as secretarias de Estado de Saúde (2002); de Assistência Social, Cidadania e Trabalho de MS (2002 e 2003) e por último a Secretaria de Estado de Coordenação Geral do Governo (2005).

Os valores impugnados devem ser devidamente corrigidos e recolhidos aos respectivos cofres públicos pelos gestores responsáveis à época. Os responsáveis, em alguns casos poderão entrar com recurso e pedido de revisão, após a publicação das decisões no Diário Oficial do Estado.


Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
10:00
Receita do dia
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)