Esclarecer aspectos importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os critérios adotados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) sobre o equilíbrio orçamentário dos municípios. Estes foram os principais objetivos da reunião realizada na última quarta-feira , na sede da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), que contou com a presença de prefeitos, secretários municipais de planejamento, contadores e técnicos de contabilidade responsáveis na elaboração dos balancetes e balanços dos municípios.
De acordo com o assessor jurídico do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Alexandre Aguiar Bastos, a Corte tem se apresentado como parceira dos órgãos estaduais e municipais quanto à aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que passou a vigorar em março de 2000. Segundo ele a participação de representantes do TCE nesta reunião é mais um passo importante neste sentido. “Por determinação do presidente do Tribunal, José Ancelmo dos Santos, os auditores de Controle Externo receberam a missão de orientar as prefeituras, Câmaras e Governo quanto às novas regras na prestação de contas, em cumprimento a legislação que completou pouco mais de três anos”, afirmou.
O diretor geral de Controle Externo, Silvano dos Santos Livramento, explicou que, o déficit apresentado por alguns município,s refere-se a diferença apontada entre a receita e despesa, conforme o balancete de dezembro de 2002, entregues pelas prefeituras ao Tribunal, ou seja, os gastos superaram a receita realizada. Silvano Livramento informou ainda, que de acordo com o artigo 1º da LRF, não se considerou no relatório o balanço geral, onde algumas prefeituras que tiveram superávit no exercício de 2001 transferiram este valor para o ano seguinte.
Para o presidente da Assomasul, Dirceu Lanzarini a reunião foi produtiva pois, além de esclarecer estes aspectos na interpretação da legislação, os colegas prefeitos, secretários e técnicos puderam tirar outras dúvidas. Lanzarini também elogiou a postura adotada pelo conselheiro presidente, José Ancelmo dos Santos em promover a integração do órgão com os municípios, esclarecendo e orientando antes de aplicar as punições e sanções previstas na legislação. O prefeito de Maracaju, Reinaldo Azambuja destacou essa integração. Para ele, “essas atitudes traduzem um novo relacionamento entre os poderes, principalmente quanto à possibilidade de nossos técnicos receberem orientações e até mesmo se reciclarem, atualizando os seus conhecimentos”.
Os prefeitos foram informados pelo diretor geral de Controle Externo do TCE, de que o tratamento na divulgação dos déficits foi igualitário para prefeituras e Governo do Estado. Livramento acrescentou que, o fato de alguns municípios terem registrado déficit, não significa necessariamente que estejam irregulares quanto à aplicação dos recursos. Ele esclareceu que o equilíbrio financeiro será melhor apurado na análise do balanço, que á mais amplo. “No balanço vamos analisar o saldo do exercício anterior, o saldo disponível e o saldo da dívida também”. De acordo com ele, estes dados serão conjugados com as movimentações financeiras do exercício e apurado um novo balanço patrimonial.
Livramento esclareceu que, “após estas análises, se for apurado um balanço patrimonial adequado e com superávit financeiro - que é a diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro – e se constatar que as contas estão bem, mesmo com déficit o município estará regular perante a sociedade”. Ao final da reunião, os prefeitos foram informados que poderão apresentar suas justificativas junto ao Tribunal, através da Diretoria Geral de Controle Externo (DGCE) que providenciará as devidas notas de esclarecimento, anexando a publicação no site do Tribunal (www.tce.ms.gov.br), da mesma forma que já foi feito por quatro municípios.