O TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado) baixou portaria determinando que todos os servidores, indistintamente, deverão entregar anualmente a declaração de bens e valores. A medida, conforme a portaria, é fundamentada na Lei de Improbidade Administrativa.
A declaração também é obrigatória quando o servidor deixar o cargo. O TCE aceitará a declaração encaminhada à Receita Federal. Para aqueles que não entregaram a declaração nos últimos cinco exercícios, foi estabelecido prazo de 30 dias para a regularização.
Além da base legal, a portaria atende ainda alerta feito pelo Ministério Público Estadual.