Cassilândia, Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020

Últimas Notícias

06/12/2019 14:00

Taxa de conveniência na troca de milhas por passagem aérea é considerada abusiva

Campo Grande News

 

A cobrança da taxa de conveniência na troca de milhas por passagem aérea por meio do programa de pontos da Azul foi considerada abusiva pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul após a o MPE (Ministério Público Estadual) entrar com ação civil pública contra a companhia aérea Azul.

A empresa não poderá mais cobrar esse valor pelo serviço, com risco de multa diária no valor de R$ 5 mil. O prazo para adaptação às novas regras é de 90 dias.

A decisão do TJMS determina, dentre outras coisas, que a empresa deixe de condicionar as compras do programa de pontos ao pagamento da taxa de serviço de conveniência. Outra determinação tem relação com a venda por aplicativo. A empresa não poderá limitar a não cobrança da taxa a esse tipo de venda.

O primeiro prazo para adequação da empresa dado pela Justiça foi de 30 dias, mas a companhia aérea recorreu e os desembargadores concordaram em ampliar o prazo para 90 dias. Após esse período, se a taxa de serviço for cobrada a empresa será multada.

O desembargador e relator do processo Dorival Renato Pavan, ressaltou que o consumidor não contrata a taxa de conveniência. “Ela lhe é imposta, sem alternativas para a comercialização pretendida, o que configura abuso de direito”, disse.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 03 de Dezembro de 2020
Quarta, 02 de Dezembro de 2020
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)