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06/07/2006 10:45

Tarifas mínimas de água e energia podem ser extintas

Agência Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6724/06, que proíbe as empresas concessionárias de serviços de água e energia elétrica de cobrar tarifas e taxas de consumo mínimo. Pela proposta, as empresas são autorizadas a cobrar apenas pelos serviços efetivamente utilizados pelo consumidor. Os infratores estarão sujeitos à multa de 200 a 3 milhões de Ufirs.
"A cobrança de tarifas ou taxas mínimas constitui prática abusiva exatamente porque exige do consumidor o pagamento referente à mera disponibilização do serviço, sem considerar a sua efetiva prestação. Tal prática é repudiada pelo Código de Defesa do Consumidor", diz o autor do projeto.

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 1110/03, do Senado, que proíbe a cobrança de tarifas referentes a serviços que não tenham sido efetivamente prestados.
Os projetos tramitam em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Maria Neves
Edição - Noéli Nobre

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