Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

03/02/2004 09:40

Tabelião que age fora de município pode ser punido

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação está analisando o Projeto de Lei 1362/03, do deputado Leo Alcântara (PSDB-CE), que anula o efeito jurídico do ato de tabelião de notas em caso de prática do ofício fora do município para o qual o profissional recebeu delegação. O relator da proposta é o deputado Maurício Rands (PT-PE).
A lei já determina que o tabelião de notas não poderá praticar atos de ofício fora do município para o qual recebeu delegação. O projeto acrescenta que, na hipótese de descumprimento da lei, o ato notarial será nulo e de nenhum efeito jurídico. O tabelião de notas infrator terá que devolver, em dobro, o valor recebido.
Leo Alcântara afirma que muitos tabeliães adotam o uso de agentes, em alguns casos abrindo "filiais", "escritórios" e "postos avançados" de seus tabelionatos em outros municípios, para captar clientela e lavrar as escrituras fora de sua competência territorial.

O projeto foi apensado ao PL 1103/03, do deputado José Janene (PPB-PR), que trata do mesmo assunto. A proposta é conclusiva na CCJR e, se aprovada, segue para exame do Senado.



Reportagem - Ana Felícia
Edição - Rejane Oliveira

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Domingo, 10 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)