Cassilândia, Sábado, 10 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

17/08/2007 07:36

Suspenso artigo de MP sobre honorários advocatícios

STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu ontem, por maioria de votos, liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2527, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), suspendendo a eficácia do artigo 3º da Medida Provisória (MP) 2226, de 2001.

O artigo suspenso dava nova redação ao artigo 6º da Lei nº 9.469/1997, que regulamenta a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta. Ele dispõe que, havendo acordo ou transação celebrada com o Poder Público, segundo o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 30, que trata do parcelamento de precatórios, os honorários advocatícios deverão ser pagos pelos clientes dos advogados, e não pelo Poder Público, quando vencido. “Entendo que essa parte é chapada violação da garantia constitucional da coisa julgada”, sustentou o ministro Sepúlveda Pertence, ao levar o assunto – que começou a ser julgado em 2001 e foi objeto de pedido de vista dele, em 2002 – de volta ao Plenário do Tribunal.

O STF, no entanto, manteve a validade dos artigos 1º e 2º da MP, que modificam a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para introduzir, no julgamento de recurso de revista pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o requisito da transcendência, exame prévio se a causa oferece “transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”. O dispositivo possibilita ainda que o TST regulamente, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista, assegurada a apreciação dessa transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão.

A maioria dos ministros acompanhou o voto da presidente do STF e relatora do processo, ministra Ellen Gracie, sendo vencidos parcialmente os ministros aposentados Nelson Jobim e Maurício Corrêa, que deferiam a liminar requerida em relação aos artigos 1º e 2º e, parcialmente, no tocante ao artigo 3º. Já o ministro Marco Aurélio votou pela concessão da liminar para suspender os três artigos.

A ação foi proposta pela OAB em 2001 e começou a ser julgada em setembro de 2002, quando o ministro-aposentado Maurício Corrêa pediu vista. Outro pedido de vista, este do ministro Sepúlveda Pertence, interrompeu o julgamento em outubro de 2002.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 10 de Dezembro de 2016
Sexta, 09 de Dezembro de 2016
Quinta, 08 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)