Cassilândia, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

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31/08/2004 08:13

Suspensão de viagem gratuíta para idoso é interestadual

Afonso Benites/Campo Grande News

O transporte intermunicipal gratuito para idosos em Mato Grosso do Sul está garantindo por lei estadual, isso quer dizer que a decisão judicial que impede a autuação de empresas que não fornecerem gratuidade ou desconto aos idosos no transporte interestadual de passageiros não altera a concessão do benefício nas linhas intermunicipais. Com isso o Estado não sofre qualquer suspensão em função das indefinições quanto ao Estatuto do Idoso.
As viagens entre cidades sul-mato-grossenses continuam sendo feitas normalmente pelos idosos com 65 anos de idade ou mais. Para estas viagens é preciso ter a carteirinha fornecida pela Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos). Os idosos podem fazer até 10 deslocamentos por ano.
Para viajar, o idoso deve ir até o guichê da transportadora levando um documento de identidade e a Carteira de Gratuidade emitida pela Agepan. Ao total duas poltronas são reservadas em cada ônibus.
Já as viagens interestaduais gratuitas, previstas no Estatuto do Idoso, continuam indefinidas. No dia 25 de agosto a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros obteve liminar judicial que garante que as empresas filiadas não sejam punidas caso descumpram o Estatuto. A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) entrou com recurso buscando reverter a decisão judicial.

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