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13/05/2004 09:03

Supremo cassa isenção de ICMS concedida pelo RS

STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1308, declarando inconstitucional o artigo 2º da Lei nº 10.324/94, do Estado do Rio Grande do Sul, que havia dado nova redação ao caput do artigo 9º da Lei nº 9.820/89. Presidiu o julgamento o ministro Nelson Jobim, presidente interino do STF.

O governador do Estado do Rio Grande do Sul propôs ADI impugnando o artigo 2º, da Lei Estadual nº 10.324/94, que alterou dispositivos da Lei Estadual 8.820/89 - que instituiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A modificação consistiu na não incidência do ICMS sobre as prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros , mediante concessão ou permissão do Estado gaúcho e relativamente a operações objeto de alienação fiduciária em garantia.

O governador alegou ofensa ao artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea "g"; combinado com o artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição Federal, pois as isenções do ICMS somente podem ser concedidas mediante 'deliberação dos Estados', ou pelos conhecidos 'convênios', de acordo com a Lei Complementar nº 24/75. Por fim, sustentou que nesse caso concreto não existiria o convênio entre os Estados e Distrito Federal, que autorizaria a outorga de isenção sobre a prestação de transporte intermunicipal de passageiros efetuada mediante concessão ou permissão.

A relatora, ministra Ellen Gracie, ao votar considerou que a Ação Direta merece prosperar. Ela ponderou que a LC 87/96 não fixou a forma para concessão e revogação de isenções, permanecendo em vigor as normas da LC 24/75, que dispõe sobre os Convênios para a Concessão de Isenções do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias . A LC 87/96 dispôs sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Segundo a relatora, já há entendimento firmado pelo STF no sentido da inconstitucionalidade da concessão unilateral, por Estado-membro ou pelo Distrito Federal, de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, pois a "Constituição da República impõe a observância da lei complementar específica e a celebração de convênio intergovernamental ". Ao final a ministra julgou procedente a ADI 1308 para declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Estadual nº 10.324/94, do Estado do Rio Grande do Sul. Os demais ministros acompanharam, por unanimidade, a relatora.

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