Cassilândia, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

27/03/2007 21:00

Suposição de legítima defesa não isenta agressor

STJ

A legítima defesa putativa – ou seja, quando uma pessoa agride outra baseada tão-somente na suposição errônea de que seria atacado – não livra o autor da agressão de ser processado em ação civil e obrigado a reparar o dano. O entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segue o voto do ministro Ari Pargendler, que defende a indenização por negligência em respeito ao artigo 159 do Código Civil.

A questão foi levantada em ação de indenização movida por um cidadão contra um desembargador do Tribunal de Justiça carioca que o agrediu com um soco na boca, no interior da 9ª Delegacia de Polícia do Rio de Janeiro. Os envolvidos registravam ocorrência sobre colisão de veículos envolvendo a filha do desembargador e o agredido, motorista de ônibus.

Ao analisar o caso, a juíza, no primeiro grau, entendeu que “o réu não agiu e sim reagiu ao que imaginou fosse um ato de agressão física iminente, uma vez que o autor e o inspetor da empresa levantaram-se quando indagou quem era o motorista do coletivo”, fundamentou a magistrada na sentença que exonerou o desembargador da culpa por legítima defesa putativa. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve o entendimento da juíza e não aceitou o pedido de indenização por dano moral.

Contrariando o entendimento da Justiça carioca, a Terceira Turma do STJ deu razão ao agredido e condenou o desembargador a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Para o relator, a atitude do desembargador não pode ser considerada como autêntica legítima defesa.

Em seu voto, o ministro Ari Pargendler destaca que o acórdão do TJRJ é contraditório por se basear em depoimentos colhidos unilateralmente, “cujo resultado de arquivamento ostenta as galas do previsível e da falta de originalidade, concluindo pela legítima defesa putativa, mas negando o direito à indenização”, comenta.

A legítima defesa é prevista no artigo 23 do Código Penal Brasileiro e caracteriza a exclusão de ilicitude ou de antijuridicidade, ou seja, quem age em legítima defesa não comete crime.



Autor(a):Ana Gleice Queiroz

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
10:00
Receita do dia
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)