Cassilândia, Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2016

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02/02/2006 09:59

Sugestões para criação de ouvidorias até o dia 11

TJ/MS

Até o dia 11 de fevereiro de 2006, por meio de consulta pública, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) receberá sugestões para alterar minuta de resolução a ser editada por aquele órgão criando Ouvidorias de Justiça em todos os estados, com a devida vinculação ao CNJ. As sugestões poderão ser encaminhadas para consultapublica@cnj.gov.br.

Pela proposta de resolução, as Ouvidorias de Justiça serão vinculadas ao CNJ, que indicará um magistrado para sua composição junto com o ouvidor do TJ do Estado, do TRF e do TRT. O mandato será de dois anos.

Serão eleitos para fazer parte as ouvidorias um representante de entidade da sociedade civil com atividades relacionadas à proteção dos direitos humanos; um de entidade do setor empresarial; um de central sindical de trabalhadores; um professor de Curso de Direito de instituição pública ou oficialmente reconhecida, com mais de cinco anos de experiência.

Autoria do texto: Marília Capellini

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