Cassilândia, Domingo, 11 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

26/09/2007 14:53

Substitutivo aumenta para um mês o recesso de fim de ano

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) aceitou apresentar ao Senado substitutivo para aumentar de 18 para 32 dias o período de férias forenses. A decisão foi tomada depois de um encontro de Simon com o presidente nacional da OAB, Cezar Britto.

Pedro Simon é o relator no Senado do Projeto de Lei da Câmara 6/2007 que regulamenta o recesso forense no período de festas de fim de ano. Pelo projeto original, a suspensão dos prazos forenses — as chamadas férias dos advogados — ocorreria entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Simon resolveu acatar proposta do Conselho Federal da OAB, aprovada por unanimidade pela entidade, para que o prazo das férias seja de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Para isso, o senador deverá apresentar emenda modificando o prazo quando o projeto estiver em discussão no plenário.

O Projeto de Lei 6/2007 é de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), e já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Depois de votado em Plenário, voltará à Câmara, já que foi modificado pelo Senado. O projeto altera o artigo 175 do Código de Processo Civil e modifica também o inciso I do caput do artigo 62 da Lei 5.010/1996. A proposta é de que todos os prazos, audiências e julgamentos fiquem suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro de todos os anos.

Além de Cezar Britto, participaram da audiência com o senador Pedro Simon os presidentes das seccionais da OAB de Sergipe, Henri Clay Andrade, e do Rio de Janeiro, Wadih Damous, além do conselheiro federal Cláudio Pereira de Souza Neto. O presidente da seccional da OAB do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, que não pode comparecer à audiência, também concorda com a extensão do prazo do recesso forense.

“O projeto atende a uma reivindicação da advocacia brasileira”, afirma Cezar Britto. De acordo com o presidente nacional da Ordem, pelo sistema atual o advogado não pode interromper suas atividades devido aos prazos processuais, que não param de correr. Ele defende que o Ministério Público, o Judiciário e os advogados devem ter o mesmo tratamento no que diz respeito a férias. “Férias é uma garantia fundamental da pessoa humana. O projeto é válido e tem a simpatia da Ordem”.

Férias de juízes

Férias forenses também é preocupação de juiz. Depois de uma reportagem publicada pela revista Consultor Jurídico, que apontou que Para cada dia de trabalho, Judiciário descansa outro, foi apresentado o Projeto de Lei 374/2007 para reduzir de 60 dias para 30 dias as férias dos magistrados brasileiros.

Para o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), autor do projeto, “boa parte da morosidade nos trabalhos forenses” pode ser atribuída aos poucos dias úteis de trabalho, principalmente dos magistrados e, na seqüência, dos servidores.

Eduardo Suplicy lembra que os juízes e servidores da Justiça Federal, além de seus dois meses regulares de férias, usufruem atualmente de 32 dias de feriados próprios, que não fazem parte dos nacionalmente estabelecidos. Neste período suplementar de descanso, estão 18 dias corridos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, que não são computados no tempo de férias normal.

Revista Consultor Jurídico

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 10 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do dia
Sexta, 09 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)