Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

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05/07/2005 08:42

STJ veta viagem gratuita em avião para deficiente

Fernanda Mathias/Campo Grande News

Decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) suspender liminar da Justiça Federal que beneficiava portadores de deficiência com viagem gratuita em aviões das companhias TAM, Varig e Vasp desde que comprovassem carência ou necessidade de viajar para receber atendimento médico-hospitalar.
Segundo reportagem da Folha on line, a liminar tinha sido obtida pelo Ministério Público de São Paulo em uma ação civil pública com base na lei 8.899/94, que instituiu o passe livre às pessoas portadoras de deficiência comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual. O recurso foi apresentado pela Vasp, que argumentou que o transporte aéreo deveria estar incluído na lei que trata da gratuidade em transporte intermunicipal. A decisão do STJ não teve unanimidade, uma vez que relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, votou pela manutenção da liminar e contra o recurso da Vasp. Para ela cabe uma ação civil pública pelo Ministério Público no caso.

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