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STJ veta viagem gratuita em avião para deficiente
Decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) suspender liminar da Justiça Federal que beneficiava portadores de deficiência com viagem gratuita em aviões das companhias TAM, Varig e Vasp desde que comprovassem carência ou necessidade de viajar para receber atendimento médico-hospitalar.
Segundo reportagem da Folha on line, a liminar tinha sido obtida pelo Ministério Público de São Paulo em uma ação civil pública com base na lei 8.899/94, que instituiu o passe livre às pessoas portadoras de deficiência comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual. O recurso foi apresentado pela Vasp, que argumentou que o transporte aéreo deveria estar incluído na lei que trata da gratuidade em transporte intermunicipal. A decisão do STJ não teve unanimidade, uma vez que relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, votou pela manutenção da liminar e contra o recurso da Vasp. Para ela cabe uma ação civil pública pelo Ministério Público no caso.