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14/07/2006 08:22

STJ tira município de cadastro de inadimplentes

STJ

Se a inadimplência ocorre por falta de outro administrador e o atual administrador toma todas as providências para reaver verba desviada, o município não pode ser incluído no cadastro de inadimplentes. A decisão foi dada pela ministra Eliana Calmon, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um mandado de segurança impetrado pela administração de um município contra ato do ministro da Integração Nacional.

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