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06/03/2007 14:13

STJ rejeita pedido da Brasil Telecom contra cobranças

Marina Miranda - Campo Grande News

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) barrou a tentativa da Brasil Telecom de suspender as decisões anteriores e as que viriam a ser proferidas sobre o impedimento da cobrança de tarifa de assinatura básica no serviço de telefonia fixa.

Conforme o site do STJ, a empresa pretendia suspender todas as decisões referentes ao cancelamento da cobrança de tarifa de assinatura básica no serviço de telefonia fixa e ainda as que pudessem ser tomadas sobre o caso nos estados onde a BRT atua. (Acre, Rondônia, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Distrito Federal). Na Justiça sul-mato-grossense há centenas de ações de consumidores pedindo o fim da cobrança ou ressarcimento.

A empresa alegou que a taxa é legítima e que a manutenção das decisões em “questão causa grave lesão à ordem e à economia públicas”. Ela emenda que a legislação da Anatel admite a cobrança. A BRT mencionou ainda que a disponibilização do serviço aos consumidores já tem um custo que não há como ser arcado pela empresa - a cobrança da tarifa representa boa parte da totalidade da receita das empresas de telefonia, assegura.

Afirma também que as decisões comprometem “de modo irreversível o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, colocando em risco a imprescindível manutenção e aprimoramento de todo o sistema de telefonia envolvido”.

Para o presidente do STJ, ministro Barros Monteiro, o pedido da BRt não procede porque não há como suspender decisões que ainda nem foram proferidas. A Brasil Telecom indicou cerca de 300 ações com decisão proferida em primeiro grau, que ainda não foram analisadas pelo Tribunal de Justiça. Há mais 102 que foram analisadas em segunda instância.

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