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28/04/2007 01:08

STJ receberá petição pela internet

STJ

O Superior Tribunal de Justiça está pronto para aplicar, em sua rotina de trabalho, a legislação que regulamentou a movimentação eletrônica de documentos no Poder Judiciário. Editada em dezembro do ano passado, a Lei n. 11.419 abriu as portas dos tribunais para a informatização do processo judicial por intermédio de ferramentas como a assinatura eletrônica e a certificação digital. É a Justiça ingressando definitivamente na era digital, aproximando-se do cidadão e dando mais agilidade à prestação jurisdicional.

A primeira iniciativa do STJ com base na nova lei será lançada nos próximos dias. O tribunal passará a receber, por meio eletrônico, petições referentes a processos de competência originária do presidente, os habeas-corpus e os recursos em habeas-corpus. O peticionamento eletrônico será facultativo, mas sua utilização vai agilizar a prestação jurisdicional e facilitar o acesso ao STJ.

A petição eletrônica – ou e-pet – abre uma nova etapa no processo de informatização ao possibilitar que os advogados apresentem seus requerimentos da própria casa ou escritório, sem ter que se deslocar até o tribunal, já que o envio de petições ao STJ pela internet dispensa a apresentação posterior dos documentos originais ou de fotocópias autenticadas.

Para utilizar o e-pet, o profissional deve possuir certificação digital, ser credenciado no sistema do STJ e ter os programas necessários – softwares e hardwares – instalados em seu computador. O novo sistema permite o envio eletrônico de petições iniciais e incidentais, e sua tramitação poderá ser acompanhada on-line pelo usuário credenciado, sem a necessidade de petições escritas em papel.

O certificado digital ou identidade digital pode ser adquirido por qualquer cidadão, empresa ou entidade diretamente de qualquer uma das Autoridades Certificadoras [Acs] que integram a chamada Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras [ICP-Brasil], responsável pelo reconhecimento e validade jurídica da certificação digital. Não será possível utilizar o serviço sem antes adquirir essa tecnologia, cujo objetivo fundamental é garantir a segurança da operação realizada pela internet, identificando a autoria, a origem e a integralidade de conteúdo dos documentos enviados eletronicamente.

De posse do certificado, o usuário deve instalar, em seu computador, os softwares e hardwares que vão gerar as petições e acessar o sistema de peticionamento eletrônico do STJ e um programa de conversão de documentos para o formato PDF. O sistema só aceitará documentos gerados nesse formato. Além da petição, o usuário poderá anexar e enviar eletronicamente outros arquivos até o limite de 1,5 Mb, ou seja, a extensão de todos os arquivos utilizados no peticionamento, incluindo a petição, não pode ultrapassar 1,5 Mb.

Para peticionar eletronicamente no STJ, o usuário também vai precisar se identificar no sistema que fará a configuração e a autenticação dos certificados digitais. É uma questão de segurança: antes de concluir qualquer operação, o sistema pedirá que seja digitado o código PIN [Personal Identification Number], senha de acesso à chave privada do certificado digital que assegura que o seu dono é realmente quem o está utilizando naquele acesso. Com os dados cadastrais confirmados, a petição poderá ser enviada, gerando um relatório com data e hora da transmissão, nome do advogado e das partes e identificação dos arquivos enviados. Todas essas informações poderão ser impressas pelo usuário.


Agilidade e segurança
O processo virtual vai possibilitar a tramitação digital das ações judiciais, dispensando o uso do papel e a movimentação física dos processos. Além de reduzir o serviço burocrático e agilizar o trâmite processual, o processo virtual agrega segurança contra a perda de autos e democratiza a divulgação do processo, que fica disponível para consulta via internet. “Esta lei é de muita relevância para o Poder Judiciário porque vai estabelecer o processo digital, que na verdade é uma quebra de paradigma do Poder Judiciário”, ressalta o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho.

Conhecido como o Tribunal da Cidadania, o STJ aposta na tecnologia para consolidar sua aproximação com a sociedade. A petição eletrônica é apenas o primeiro passo deste processo irreversível de modernização tecnológica: brevemente, a tramitação de recursos especiais e extraordinários entre STJ e o Supremo Tribunal Federal [STF] também será feita por meio eletrônico. Com o novo sistema, os recursos permanecerão fisicamente na instância de origem e subirão por via eletrônica [sem papel].

De acordo com o ministro Barros Monteiro, a tecnologia da informação tem sido “a grande mola propulsora” da agilidade e, por essa razão, é a maior aliada do Judiciário. Por isso, a instituição, está se preparando de forma tão consistente para os desafios da chamada era digital. “O Poder Judiciário está se aparelhando para responder aos anseios da sociedade por maior celeridade e, na base dessa resposta, está a tecnologia da informação”, ressalta.

Na busca por maior agilidade na prestação dos serviços jurisdicionais, com segurança e praticidade, o Judiciário brasileiro está investindo em projetos estratégicos de modernização tecnológica. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal [STF] lançou o Diário da Justiça Eletrônico, uma versão digital da publicação oficial que reúne todos os atos jurídicos do Tribunal. O Superior Tribunal de Justiça está preparando sua versão eletrônica do Diário da Justiça, um instrumento previsto na lei do processo virtual [Lei n. 11.419/06].



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