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STJ receberá petição pela internet
O Superior Tribunal de Justiça está pronto para aplicar, em sua rotina de trabalho, a legislação que regulamentou a movimentação eletrônica de documentos no Poder Judiciário. Editada em dezembro do ano passado, a Lei n. 11.419 abriu as portas dos tribunais para a informatização do processo judicial por intermédio de ferramentas como a assinatura eletrônica e a certificação digital. É a Justiça ingressando definitivamente na era digital, aproximando-se do cidadão e dando mais agilidade à prestação jurisdicional.
A primeira iniciativa do STJ com base na nova lei será lançada nos próximos dias. O tribunal passará a receber, por meio eletrônico, petições referentes a processos de competência originária do presidente, os habeas-corpus e os recursos em habeas-corpus. O peticionamento eletrônico será facultativo, mas sua utilização vai agilizar a prestação jurisdicional e facilitar o acesso ao STJ.
A petição eletrônica ou e-pet abre uma nova etapa no processo de informatização ao possibilitar que os advogados apresentem seus requerimentos da própria casa ou escritório, sem ter que se deslocar até o tribunal, já que o envio de petições ao STJ pela internet dispensa a apresentação posterior dos documentos originais ou de fotocópias autenticadas.
Para utilizar o e-pet, o profissional deve possuir certificação digital, ser credenciado no sistema do STJ e ter os programas necessários softwares e hardwares instalados em seu computador. O novo sistema permite o envio eletrônico de petições iniciais e incidentais, e sua tramitação poderá ser acompanhada on-line pelo usuário credenciado, sem a necessidade de petições escritas em papel.
O certificado digital ou identidade digital pode ser adquirido por qualquer cidadão, empresa ou entidade diretamente de qualquer uma das Autoridades Certificadoras [Acs] que integram a chamada Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras [ICP-Brasil], responsável pelo reconhecimento e validade jurídica da certificação digital. Não será possível utilizar o serviço sem antes adquirir essa tecnologia, cujo objetivo fundamental é garantir a segurança da operação realizada pela internet, identificando a autoria, a origem e a integralidade de conteúdo dos documentos enviados eletronicamente.
De posse do certificado, o usuário deve instalar, em seu computador, os softwares e hardwares que vão gerar as petições e acessar o sistema de peticionamento eletrônico do STJ e um programa de conversão de documentos para o formato PDF. O sistema só aceitará documentos gerados nesse formato. Além da petição, o usuário poderá anexar e enviar eletronicamente outros arquivos até o limite de 1,5 Mb, ou seja, a extensão de todos os arquivos utilizados no peticionamento, incluindo a petição, não pode ultrapassar 1,5 Mb.
Para peticionar eletronicamente no STJ, o usuário também vai precisar se identificar no sistema que fará a configuração e a autenticação dos certificados digitais. É uma questão de segurança: antes de concluir qualquer operação, o sistema pedirá que seja digitado o código PIN [Personal Identification Number], senha de acesso à chave privada do certificado digital que assegura que o seu dono é realmente quem o está utilizando naquele acesso. Com os dados cadastrais confirmados, a petição poderá ser enviada, gerando um relatório com data e hora da transmissão, nome do advogado e das partes e identificação dos arquivos enviados. Todas essas informações poderão ser impressas pelo usuário.
Agilidade e segurança
O processo virtual vai possibilitar a tramitação digital das ações judiciais, dispensando o uso do papel e a movimentação física dos processos. Além de reduzir o serviço burocrático e agilizar o trâmite processual, o processo virtual agrega segurança contra a perda de autos e democratiza a divulgação do processo, que fica disponível para consulta via internet. Esta lei é de muita relevância para o Poder Judiciário porque vai estabelecer o processo digital, que na verdade é uma quebra de paradigma do Poder Judiciário, ressalta o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho.
Conhecido como o Tribunal da Cidadania, o STJ aposta na tecnologia para consolidar sua aproximação com a sociedade. A petição eletrônica é apenas o primeiro passo deste processo irreversível de modernização tecnológica: brevemente, a tramitação de recursos especiais e extraordinários entre STJ e o Supremo Tribunal Federal [STF] também será feita por meio eletrônico. Com o novo sistema, os recursos permanecerão fisicamente na instância de origem e subirão por via eletrônica [sem papel].
De acordo com o ministro Barros Monteiro, a tecnologia da informação tem sido a grande mola propulsora da agilidade e, por essa razão, é a maior aliada do Judiciário. Por isso, a instituição, está se preparando de forma tão consistente para os desafios da chamada era digital. O Poder Judiciário está se aparelhando para responder aos anseios da sociedade por maior celeridade e, na base dessa resposta, está a tecnologia da informação, ressalta.
Na busca por maior agilidade na prestação dos serviços jurisdicionais, com segurança e praticidade, o Judiciário brasileiro está investindo em projetos estratégicos de modernização tecnológica. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal [STF] lançou o Diário da Justiça Eletrônico, uma versão digital da publicação oficial que reúne todos os atos jurídicos do Tribunal. O Superior Tribunal de Justiça está preparando sua versão eletrônica do Diário da Justiça, um instrumento previsto na lei do processo virtual [Lei n. 11.419/06].
Autor(a):Maurício Cardoso