Cassilândia, Sexta-feira, 20 de Janeiro de 2017

Últimas Notícias

17/11/2004 13:14

STJ: quebra de sigilo pelo Banco Central é inviável

Agência Brasil

Não se deve confundir o poder de fiscalização atribuído ao Banco Central com o poder de violar o sigilo bancário, que é norma de ordem pública. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão de não autorizar o BC a quebrar o sigilo bancário do ex-dirigente da instituição José Longo de Araújo.

O Banco Central opôs embargos de declaração contra decisão da Segunda Turma, segundo a qual "os poderes do BC, como órgão de fiscalização do sistema bancário, estão limitados às informações acerca de operações, de ativo, de passivo e de quaisquer outros dados que possam auxiliar no exercício de suas atribuições, oriundas das instituições financeiras ou das pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as que atuem como instituição financeira".

Para o relator, ministro Castro Meira, não há que se confundir a prestação de informações com quebra de sigilo bancário, vedada pela Constituição Federal e só permitida mediante autorização judicial. "Se a legislação, tanto constitucional quanto infraconstitucional, não distingue o cidadão comum do dirigente de instituição financeira, não pode o Judiciário fazer a pretendida distinção".

O ministro Paulo Medina, relator originário do processo, ao julgar o recurso do BC, entendeu que a quebra de sigilo bancário somente poderia ocorrer mediante autorização judicial. Inconformado, o Banco Central recorreu da decisão, e o atual relator, ministro Castro Meira, entendeu que a legislação em vigor, à época em que foi movida a ação contra José Longo (15/05/1991), não permitia o procedimento ao banco. Apenas em 2001 os poderes do BC foram ampliados pela Lei Complementar 105/2001.

Com informações do STJ.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 19 de Janeiro de 2017
20:48
Loteria
11:00
Mundo Fitness
10:00
Receita do Dia
Quarta, 18 de Janeiro de 2017
21:49
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)