Cassilândia, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

12/12/2007 15:25

STJ nega liberdade para médico acusado de matar colega

O ministro do STF ( Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello concedeu liminar em mandato de segurança impetrado pelo governador André Puccinelli (PMDB) e o presidente do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador João Carlos Brandes Garcia, para cassar decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que anulou a nomeação do advogado Sérgio Fernandes Martins para vaga do quinto constitucional do TJ.

Desse modo, Martins deve retomar o cargo de desembargador do qual está afastado desde 26 de novembro e deve aguardar no cargo a decisão quanto ao mérito.

“Sendo assim, e em face das razões expostos, defiro o pedido de liminar, em ordem a suspender, cautelarmente, até o final julgamento da presente ação de mandato de segurança”, relatou Celso de Mello.

O quinto constitucional reserva parte das vagas dos tribunais brasileiros para integrantes do MP (Ministério Público) e da advocacia, sem a necessidade de concurso público para o cargo. Após receber a indicação dos nomes do MP e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), os tribunais formulam uma lista tríplice, que é encaminhada ao Executivo, para que o governador escolha quem será nomeado.

Este ano, o CNJ determinou que a formação da lista tríplice teria de ocorrer em sessão pública e por meio de voto aberto, nominal e fundamentado. O costume dos tribunais é formular a lista tríplice por meio de eleição secreta entre seus desembargadores, como foi feito para a definição da lista tríplice com os nomes dos advogados Sérgio Martins, Nery Azambuja e Ernesto Borges para que André nomeasse o novo desembargador.

Como a lista tríplice que culminou na escolha de Martins foi formulada por meio de voto secreto, o CNJ anulou a nomeação do advogado para o cargo de desembargador do TJ. A decisão do conselheiro Altino Pedrozo dos Santos foi tomada em caráter liminar.

Levada ao Plenário do CNJ para ratificação da liminar, a conclusão do julgamento foi adiada para o dia 18 de dezembro por pedido de vista do conselheiro-corregedor Cesar Asfor Rocha. Já tinham acompanhado o relator pela cinco conselheiros - Paulo Lôbo, Técio Lins e Silva, Jorge Maurique, José Adônis Callou de Araújo Sá, Antonio Umberto de Souza Júnior.

Puccinelli e Brandes Garcia apontam vários motivos que impediriam o CNJ de vedar a nomeação e obrigar os tribunais a formular suas listas tríplices por meio de voto aberto, nominal e fundamentado.

Eles dizem que o CNJ não pode desconstituir um ato administrativo que envolve outros órgãos ou Poderes da República - no caso, OAB e Executivo estadual. Por isso, a decisão do CNJ estaria violando o “princípio constitucional da harmonia e da independência dos Poderes”. Alegam, também, que o TJ não está obrigado a seguir a decisão do CNJ que, na verdade, seria somente uma recomendação, feita no julgamento de um processo que não envolveu o tribunal.

Outro argumento do governador e do presidente do TJ é o de que o dispositivo constitucional que prevê o quinto (artigo 94 da Constituição Federal) não determina que a formação da lista tríplice deve ser feita por meio de voto aberto, nominal e fundamentado, já que a valoração dos profissionais é feita pela classe de origem deles. Segundo eles, os tribunais são responsáveis pela redução da lista, escolhendo três nomes.

Eles também argumentam que a Constituição Federal prevê a regra da votação secreta em atos de natureza idêntica, como a escolha dos integrantes do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e do STJ ( Superior Tribunal de Justiça). Por isso, não seria justo aplicar a regra somente para alguns tribunais.

“A pretensão de, tão-somente, em relação aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais fazer incidir a obrigatoriedade do voto aberto, nominal e motivado fere o princípio da igualdade entre as Cortes, fugindo à razoabilidade, à proporcionalidade e à regra de hermenêutica de que a Constituição deve ser interpretada sistematicamente”, dizem.


(Com informações da assessoria de imprensa do STF)

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
10:00
Receita do dia
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)