Cassilândia, Quinta-feira, 24 de Maio de 2018

Últimas Notícias

09/11/2007 07:12

STJ nega a Cacciola diminuição de pena por delação

STJ

O recurso com o qual Salvatore Cacciola pretendia ver reconhecida a delação premiada como causa de diminuição de pena-base, ou a sua fixação no mínimo legal – pela incidência da atenuante da confissão espontânea –, foi rejeitado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Acompanhando o voto da desembargadora convocada Jane Silva, a Turma concluiu que, para a configuração da delação premiada ou da atenuante da confissão espontânea, é preciso o preenchimento dos requisitos legais exigidos para cada espécie, não bastando, contudo, o mero reconhecimento, pelo réu, da prática do ato a ele imputado, sendo imprescindível, também, a admissão da ilicitude da conduta e do crime a que responde.

Ex-dono do Banco Marka, Salvatore Cacciola foi condenado por emprestar, em 1991, Cr$ 16 milhões (valor da época) do banco ao amigo João Simões Affonso. O empréstimo foi pago ao próprio banqueiro e a parentes dele, como a esposa , o pai e filhos.

O banqueiro recorreu ao STJ após ter sua apelação defensiva negada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF), o qual manteve a sentença de primeiro grau que o condenou à pena de reclusão de quatro anos e seis meses, em regime semi-aberto. A condenação incluiu sanção pecuniária de três mil dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em cinco salários mínimos [referentes à data do fato], devido em razão da prática do crime tipificado no artigo 17 da Lei 7.492/86: “tomar ou receber direta ou indiretamente, empréstimo ou adiantamento, ou deferi-lo a controlador, a administrador, a membro de conselho estatutário, aos respectivos cônjuges, aos ascendentes ou descendentes, a parentes na linha colateral até 2º grau, consangüíneos ou afins, ou a sociedade cujo controle seja por ela exercido, direta ou indiretamente, ou por qualquer dessas pessoas: pena - reclusão, de dois a 6 seis anos, e multa”.

Segundo a defesa, o acórdão proferido nos embargos de declaração é nulo, pois não trata da contrariedade apontada quanto à configuração da continuidade deletiva. Argumentou , ainda, que a devolução da apelação criminal é ampla, de sorte que o TRF deveria ter examinado de ofício a questão. Além disso, alega que as provas produzidas não foram devidamente valoradas, em razão do testemunho de João Simões Affonso e da absolvição obtida na esfera administrativa, já que o Banco Central do Brasil, por meio de seu Conselho de Recurso de Sistema Financeiro Nacional, entendeu pela descaracterização de qualquer infração cometida. A defesa acrescentou ter ocorrido indevida inversão do ônus da prova, uma vez que não lhe competia comprovar as irregularidades discutidas.

Ao analisar o recurso, a desembargadora convocada Jane Silva destacou que o acórdão do TRF não aponta vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida nem o julgamento contrário aos interesses da parte não se confunde com ofensa ao mencionado dispositivo legal [artigo 619, do Código processual Penal], tampouco com a negativa de prestação jurisdicional.

É de conhecimento que a apelação criminal é um recurso amplo, capaz de devolver ao Tribunal o conhecimento pleno da causa, ressalta a magistrada. Porém, continua, não há que se falar em nulidade do acórdão do TRF, porque – embora não tenha se dedicado especificamente a examinar pormenorizadamente a ocorrência ou não da continuidade deletiva, uma vez que Cacciola não se insurgira em relação a tal tema quando da interposição da apelação –, adotou expressamente a tese da sentença de primeiro grau.

A conclusão da desembargadora Jane Silva é de ser possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal se as circunstâncias judiciais desfavoráveis resultam da análise das condições pessoais do réu, como sua conduta social e personalidade, bem como das circunstâncias e conseqüências do delito, que evidenciaram sua alta culpabilidade e a maior necessidade de reprovação e prevenção do crime. Dessa forma, não é cabível a alegação de utilização, na sentença condenatória, de elementos constitutivos do próprio tipo penal.



Autor(a):Coordenadoria de Editoria e Imprensa STJ

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 24 de Maio de 2018
Quarta, 23 de Maio de 2018
10:00
Receita do dia
Terça, 22 de Maio de 2018
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)