Cassilândia, Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020

Últimas Notícias

28/10/2003 07:06

STJ não considera abusiva a espera durante seis meses

Rosângela Maria/STJ

A espera de seis meses para obter resposta sobre pedido de autorização para explorar serviços de radiodifusão não caracteriza ato ilegal do ministro das Comunicações a ferir direito líquido e certo de rádio comunitária. A conclusão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a mandado de segurança da Associação de Difusão Comunitária do Alto José do Pinho, de Pernambuco.

Eles alegavam que protocolaram o requerimento para concessão do serviço e não obtiveram resposta, tendo mais de seis meses. No pedido, argumentaram que houve inércia por parte do Ministério em apreciar o pedido, o que ofenderia o princípio constitucional da eficiência. Com o mandado, pretendiam que fosse determinado um prazo de 60 dias para que houvesse manifestação sobre o requerimento de concessão.

O Ministério das Comunicações prestou informações, afirmando que não houve descaso da Administração na análise do processo da impetrante, pois não decorreu prazo razoável para justificar a concessão da segurança. Informou que o pedido foi protocolado na Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica em 27/03/2003, tendo sido confirmado à impetrante a formalização de seu requerimento em 29/04/2003.

Ainda segundo o órgão, não cabe ao Judiciário substituir o Poder Executivo no exercício da competência que o art. 223 da Constituição Federal expressamente lhe atribui de outorga de concessão de serviços de radiodifusão.

Em parecer enviado ao STJ, o Ministério Público Federal afirmou que não há a ilegalidade apontada. "A temática concernente a serviços de radiodifusão é extremamente complexa, e técnica, não pode ser deliberada em exíguo lapso temporal, tanto mais, que, como ressaltado pelo impetrado, ‘há uma estrada nacional muito grande no tocante à radiodifusão comunitária’", afirmou a subprocuradora geral da República, Mara Caetana Cintra Santos. "Assim sendo, não se patenteia a alegada omissão, muito menos injustificada na solução do caso, na esfera administrativa", acrescentou.

Ao julgar, o ministro Teori Albino Zavascki, relator do mandado de segurança no STJ, concordou. "O decurso de cerca de seis meses da formalização do requerimento junto à competente Secretaria do Ministério das Comunicações não caracteriza abuso ou desídia por parte da Administração, não só pela inexistência de prazo legalmente fixado para a decisão, mais ainda pelo lapso temporal relativamente curto decorrido até o momento", ressaltou o ministro.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quarta, 23 de Setembro de 2020
Terça, 22 de Setembro de 2020
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)