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02/12/2003 06:57

STJ mantém quebra de sigilo bancário

assessoria

Os sigilos bancário e fiscal, bem como o controle da movimentação da CPMF, podem ser quebrados para análise em conjunto com a declaração de imposto de renda de suspeito de sonegar tributos, em virtude de interesse público na apuração do possível crime. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, em decisão unânime, um recurso em mandado de segurança contra a quebra dos sigilos bancário e fiscal de um suspeito de sonegar tributos.

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