O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cobrança de Imposto de Renda sobre o rendimento de horas extras é ilegal. Pela sentença, que ainda pode ser questionada, a hora extra é verba indenizatória e não pode ser considerada renda.
Por enquanto, a decisão do STJ beneficia o caso específico julgado, mas outras ações parecidas podem ter a mesma avaliação. Se o tribunal julgar, definitivamente, que o desconto é indevido, todas as ações parecidas terão o mesmo tratamento.
Quem teve desconto do IR nas horas extras pode entrar com ação na Justiça Federal e pedir a interrupção do desconto e a devolução do imposto dos últimos cinco anos.