Cassilândia, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

07/05/2013 08:00

STJ assegura ao Ministério Público vaga de Desembargador no TJMS

MPMS

No último dia 02.05.2013 o Superior Tribunal de Justiça julgou procedente pedido formulado nos autos de Recurso em Mandado de Segurança nº 38.925/MS, interposto pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que tinha por objetivo assegurar que a 31ª vaga de Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul fosse preenchida por egresso do Ministério Público.

O ajuizamento de Mandado de Segurança foi necessário porque o TJMS fez publicar edital, em 07.05.2009, destinando tal vaga à Advocacia, entretanto, como foi agora reconhecido pelo STJ, essa vaga, por direito e justiça, há de ser preenchida por Membro do Ministério Público.

Em 26.10.2012, o Supremo Tribunal Federal já havia acolhido o pleito do Ministério Público nos autos do Recurso Extraordinário nº 711.916/MS, declarando que a referida vaga de desembargador destinava-se ao quinto constitucional.

Coube ao Superior Tribunal de Justiça, entretanto, nos autos de RMS 38.925, julgar o recurso ordinário remanescente, reconhecendo que, em respeito aos princípios da alternância e paridade, a referida sétima vaga de desembargador reservada ao quinto constitucional haverá de ser ocupada por membro oriundo da carreira do Ministério Público.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)