Cassilândia, Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018

Últimas Notícias

18/06/2007 20:13

STF veta uso de custas judiciais por associações em MS

Humberto Marques/Campo Grande News

O Supremo Tribunal Federal cassou nesta segunda-feira (18 de junho) os dispositivos legais criados em Mato Grosso do Sul que permitiam a destinação de percentuais das custas judiciais para associações e sindicatos de magistrados, defensores, procuradores e servidores do Judiciário e Legislativo estadual, dentre outros. O benefício atendia a 11 entidades forenses, e foi questionado em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade assinada pelo procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, no início de 2006.

A matéria foi relatada pelo ministro Gilmar Mendes. Em seu parecer, ele apontou que o STF veda a destinação de custas judiciais para pessoas jurídicas de direito privado, uma vez que tais valores têm natureza de taxa, e, assim, só devem ser usados para pagamentos da atividade jurisdicional. O ministro sustentou, ainda, que a reforma do Judiciário deixou clara que as custas e gratificações deverão ter como destino exclusivo as atividades da Justiça.

O tribunal ainda definirá a partir de quando a decisão passará a vigorar, o que poderá implicar na devolução ou não de verbas já recebidas pelas entidades. Seis ministros já se posicionaram para que haja restituição a partir do momento em que a reforma do Judiciário entrou em vigor – em dezembro de 2004. Outros dois ministros sustentam que a decisão deve retroagir a partir da data da primeira lei que permitiu o repasse. Desde 1991, há dispositivos legais no Estado regulamentando os repasses – com reedições das leis em 1998 e 2005. O julgamento desta segunda-feira suspendeu a validade de todas.

A defesa solicitou que a decisão não seja retroativa, além de informar que, hoje, os valores oriundos de custas judiciais são responsáveis por 50% da movimentação financeira das entidades, conforme relatou a assessoria do STF. Em julgamento de Adins, a regra é que a decisão tenha efeito a partir da edição da lei considerada inconstitucional. Ainda faltam se pronunciar os ministros Eros Grau, Celso de Mello e Ellen Gracie.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 19 de Outubro de 2018
09:00
Santo do Dia
04:16
Cassilândia
Quinta, 18 de Outubro de 2018
11:00
Mundo Fitness
09:00
Santo do Dia
Quarta, 17 de Outubro de 2018
11:00
Mundo Fitness
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)