Cassilândia, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

06/12/2006 17:31

STF: Transferência de curso privado para público

STF

O ministro Gilmar Mendes deferiu o pedido de liminar para suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que aceitou a transferência de uma universitária, companheira de militar, de um curso privado para um público. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 4783 ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Conforme a reclamação, companheira de militar, removido por necessidade do serviço, impetrou mandado de segurança com o fim de garantir sua transferência de instituição particular de ensino superior para a UFPE, com base no artigo 1º, da Lei 9536/97. O pedido da autora foi julgado procedente nas instâncias ordinárias.

Inconformada, a universidade interpôs recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dele não conheceu, "ao fundamento de que não houve a indicação do repositório oficial de jurisprudência ou juntada de cópia integral dos acórdãos paradigmas, além da ausência das cópias autenticadas".

Para a universidade, a decisão do TRF-5 contraria o que foi decidido pelo Supremo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3324, realizado em agosto do ano passado. Na ocasião, a Corte entendeu que a transferência de alunos para estabelecimentos educacionais deve observar a congeneridade das instituições envolvidas, isto é, de privada para privada ou de pública para pública.

"Por fim, cumpre assinalar que não é exata a suposição do acórdão reclamado, no sentido de que a autora já se encontra em fase adiantada do curso", argumenta a universidade. Segundo a ação, conforme o histórico escolar e informações anexas emitidas pela universidade reclamante, a aluna ingressou na UFPE por força de decisão judicial em 2004, mas no segundo período do mesmo ano, houve o seu desligamento da instituição, faltando completar 85% da carga horária referente ao curso de pedagogia.

Na decisão, o relator afirmou que é "patente" afronta do TRF-5 à decisão do STF no julgamento da ADI 3324. "A decisão do TRF-5ª Região, de 22 de setembro de 2005, baseia-se em entendimento diverso", afirmou o ministro Gilmar Mendes, ao citar vários precedentes, em reclamações, de desrespeito ao entendimento da Corte.

O ministro disse ainda que, no caso dos autos, não cabe invocar a Teoria do Fato Consumado, já que não há efetiva situação consumada e não pode ser atribuída à universidade qualquer mora, seja judicial ou administrativa, na conduta da matéria ou na defesa da interpretação reconhecida como legítima pelo Plenário do STF.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 08 de Dezembro de 2016
Quarta, 07 de Dezembro de 2016
20:20
Loteria
10:00
Receita do dia
09:00
Maternidade
03:14
Loteria
Terça, 06 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)