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13/07/2007 17:25

STF suspende pensão vitalícia para Zeca do PT

Marta Ferreira - Campo Grande News

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ellen Gracie, suspendeu, em decisão desta quinta-feira, a decisão do pleno do TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul, da última quarta-feira (11), que garantia ao ex-governador Zeca do PT o pagamento da pensão vitalícia aprovada no fim do ano passado, nos últimos dias do mandato do petista.

A decisão do TJ determina o pagamento até que o STF julgue uma outra ação em que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) questiona a constitucionalidade da emenda recriando a pensão, benefício que havia sido extinto na década de 90.

Em atendimento ao recurso chamado Suspensão de Segurança, impetrado pelo Governo de Mato Grosso do Sul, a ministra acatou o argumento de que a manutenção da benesse vai contra a ordem pública.

O texto diz que, “no presente caso, encontra-se demonstrada a grave lesão à ordem pública, considerada em termos de ordem jurídico-processual, dado que a imediata execução do acórdão impugnado contraria o disposto no arti. 5º, caput, e parágrafo único, da Lei 4.348/64 (que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança), e no art. 1º, parágrafo 4º, da Lei 5.021/66 (que dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil).

A ministra afirma, que a ocorrência de grave lesão à economia pública, “na medida em que o pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-detentor de cargo eletivo, sem qualquer contraprestação de serviço público e sem determinação de prévia fonte de custeio, poderá comprometer a execução orçamentária estadual”.

Cálculo - No pedido de suspensão da decisão da esfera estadual, o governo sul-mato-grossense sustenta que o subsídio aos ex-governadores é uma verdadeira “pensão gratuita”, instituída sem definição prévia da fonte para seu custeio. A conta apresentada, com base no salário atual do governador, R$ 22,1 mil, é de que a manutenção do benefício tiraria dos confres estaduais R$ 265,3 mil por ano por ex-governador, sem considerar o o 13º salário.

O procurador-geral da República, Antonio Fernando, ao emitir parecer sobre a questão, opinou pelo deferimento do pedido de suspensão de segurança. Diz a Procuradoria que “o fato de a Constituição da República em vigor ser silente quanto à possibilidade de concessão de subsídio mensal e vitalício a ex-autoridades não pode ser interpretado em favor de dispositivos como o que ora se impugna”, ou seja, afirma que se a Constituição não trata do assunto, não há porque considerar que aprove.

Data indefinida A ação que questiona a legalidade da pensão não tem dada para ser julgada. O julgamento chegou a ser iniciado, no dia 18 de abril, e foi interrompido quando a contagem apontava 3 votos contrários à manutenção da pensão, incluindo o da relatora, a ministra Carmem Lúcia.

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