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18/01/2010 15:55

STF suspende lei que proíbe cobrança de assinatura básica

Migalhas

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, suspendeu, em caráter liminar, a vigência da lei paulista 13.854 (clique aqui), que proibiu a cobrança da assinatura básica mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.

A mesma lei admite a cobrança apenas pelos serviços efetivamente prestados e prevê punição aos infratores com multa correspondente a dez vezes o valor indevidamente cobrado de cada usuário.

A decisão foi tomada pelo ministro na Adin 4369 (clique aqui), ajuizada no STF pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado - ABRAFIX. O ministro esclareceu que compete exclusivamente à União legislar sobre cobrança em matéria de telecomunicações, por força do disposto no inciso IV do artigo 22 da CF/88 (clique aqui).

Jurisprudência

Gilmar Mendes lembrou que a jurisprudência do STF "é firme" nesse sentido e citou, entre diversos precedentes, as Adins 3322, relatada pelo ministro Cezar Peluso, e 3533, relatada pelo ministro Eros Grau, nas quais a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade das Leis Distritais 3.426/2004 e 3.596/2005.

Especificamente sobre a proibição de cobrança da assinatura básica mensal de serviços de comunicações por lei estadual, ele recordou o julgamento da Adin 3847, relatada pela ministra Ellen Gracie, em que o STF declarou a inconstitucionalidade da Lei catarinense 13.921/2007 que previa a proibição da cobrança da tarifa de assinatura básica pelas concessionárias de telefonia fixa e móvel.

O ministro lembrou que ainda está pendente de julgamento, no mérito, a Adin 2615, em que se impugna a constitucionalidade da Lei Estadual 11.908, também de Santa Catarina, que estabeleceu determinadas condições e limites para que as concessionárias de telefonia fixa pudessem cobrar os serviços mensais referentes à assinatura básica residencial naquele estado. Entretanto, em 22 de maio de 2002, o plenário suspendeu a vigência da lei, em caráter liminar, nos termos de voto proferido pelo ministro Nelson Jobim (aposentado).

O ministro lembrou, a propósito, que a lei paulista já havia sido vetada pelo governador de São Paulo, justamente porque invadia competência privativa da União. O veto, entretanto, foi derrubado pela Assembléia Legislativa, fato que ensejou a proposição, agora, de Adin pela Abrafix.

A decisão do ministro Gilmar Mendes foi tomada ad referendum do Plenário do STF.

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