Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

21/09/2007 06:25

STF rejeita queixa-crime contra ex-presidente da Câmara

STF

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta quinta-feira, queixa-crime oferecida pelo escritor paranaense Yves Hublet contra o ex-presidente da Câmara dos Deputados Aldo Rebelo (PT-SP) e contra a jornalista Renata Moura, do Jornal do Brasil (JB), a quem acusa dos crimes de difamação e injúria, previstos nos artigos 21 e 22 da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa).

Ao julgar o Inquérito (INQ) 2297, o Tribunal entendeu que o então presidente da Câmara estava protegido da imunidade parlamentar no exercício do seu mandato (artigo 53, caput, da Constituição Federal) ao fazer críticas a Hublet e, por seu turno, a jornalista, protegida pela Lei de Imprensa.

Yves Hublet – que se tornou conhecido nacionalmente, após dar uma bengalada no ex-deputado e ex-chefe da Casa Civil José Dirceu (PT-SP), quando este estava sendo processado pela Câmara por envolvimento no esquema do “mensalão” – encaminhou à Câmara um pedido de impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O fato foi noticiado pelo JB, edição de 23/12/2005, sob o título “Aposentado pede impeachment”, e deu motivos para a queixa-crime por Hublet, que se sentiu difamado e injuriado por ela.

A matéria, assinada por Renata Moura, reporta o fato e ainda publica um comentário do então presidente da Câmara, Aldo Rebelo, sobre ele. “A Constituição faculta esta iniciativa à sociedade. E o presidente da Câmara observa as razões e decide”, teria dito Rebelo, acrescentando: “ Busquei na Procuradoria processos contra ele (Yves), sei bem de seu passado. É indigno de viver na democracia. Resolver indignações por violência é lamentável”.

Em sua defesa, Rebelo sustentou a impossibilidade de lhe serem imputados os crimes apontados pelo querelante, pela inexistência de conduta criminosa. Afirma jamais ter proferido as palavras publicadas pelo jornal, na matéria assinada por Renata.

A jornalista afirmou que a matéria do Jornal do Brasil e de demais periódicos sobre o caso em questão foi feita com base em transcrições de várias reportagens. Afirmou, ainda, que em nenhum momento procurou ofender a honra do querelante, pois o que se noticiou foi o comentário feito pelo deputado federal Aldo Rebelo, com suporte no artigo 27 da Lei de Imprensa.

No seu voto para decidir a questão, a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, apoiada pelos demais ministros presentes à sessão, endossou parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) pela rejeição da queixa-crime. Segundo a PGR, a prerrogativa prevista no artigo 53, caput, da CF, conforme reiterada jurisprudência do STF, protege o congressista em todas as manifestações que tenham relação com o exercício do mandato, mesmo que fora do recinto da casa legislativa. Entre os precedentes, ela citou o Inquérito (INQ) 1944/DF, relatado pela presidente do STF, ministra Ellen Gracie.

Também quanto à jornalista Renata Moura, os ministros entenderam que não há motivo para a ação penal. Eles endossaram entendimento da PGR de que a conduta imputada a ela “é atípica, seja porque não agiu com dolo de injuriar o querelante, seja porque limitou-se à narração de fatos noticiados em várias reportagens, no exercício legítimo do seu direito de informar (artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 27 da Lei de Imprensa)".

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 12 de Dezembro de 2017
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)