Cassilândia, Segunda-feira, 29 de Maio de 2017

Últimas Notícias

22/12/2015 14:00

STF proíbe cobrança de vistoria anual veicular na BA e abre precedentes para MS

Midiamax
STF proíbe cobrança de vistoria anual veicular na BA e abre precedentes para MS

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu liminar proibindo o governador da Bahia, Rui Costa, de cobrar a vistoria veicular anual. A sentença precisa ser referendada em julgamento pelo plenário da Corte, ainda assim, abre precedente para que contribuintes que se submeteram ao procedimento peçam na Justiça o ressarcimento das taxas já pagas.

A decisão abre precedente para que tratamento semelhante seja dado em relação a Mato Grosso do Sul. De acordo com o advogado constitucional André Borges, a decisão do STF deve nortear todos os Tribunais pelo país e , se for pela declaração de inconstitucionalidade assim como a liminar, deve derrubar a cobrança no Estado. “A tendência é que a taxa também caia em Mato Grosso do Sul. Uma notícia muito animadora para os cidadãos”, comentou.

Já existe uma ação no STF questionando a vistoria cobrada pelo Detran sul-mato-grossense, em vigor desde o início deste ano, para veículos com mais de 5 anos. Tanto o MPF (Ministério Público Federal) quando a AGU (Advocacia Geral da União) manifestaram-se pela derrubada da portaria que estabeleceu a vistoria.

A ação foi movida pelo DEM, mesmo partido do autor do processo que derrubou a taxa na Bahia, o deputado José Carlos Aleluia. Pelo Facebook, Aleluia comemorou a decisão. “Um presente de Natal para todos os baianos: o STF concedeu liminar proibindo Rui Costa de voltar com a vistoria veicular anual. Quem pagou a vistoria ilegal já pode pedir a restituição na Justiça com base na decisão do Supremo”.

Diferenças

O governo de Mato Grosso do Sul defende a cobrança como forma de ampliar a segurança no trânsito e aguarda a regulamentação da mesma pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito). Alega, ainda, que continua a cobrar com autorização do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Procurado na semana passada, o Contran alegou que vai esperar o Supremo Tribunal se manifestar sobre o tema.

Na Bahia, a portaria 2.045/2012 tornou obrigatória a vistoria para o licenciamento anual para automóveis com mais de 10 anos, a partir de janeiro de 2014; com mais de cinco anos, a partir de janeiro de 2015; e com mais de um ano, a partir de 1º de janeiro de 2016.

Em Mato Grosso do Sul, o Detran-MS mantém a Portaria 32/2014, que estabelece a obrigatoriedade de vistoria anual para fins de licenciamento aos veículos com mais de cinco anos. Outra portaria, a 13/2014, permite que empresas particulares façam a vistoria, o que também está sendo questionado no STF.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 29 de Maio de 2017
Domingo, 28 de Maio de 2017
Sábado, 27 de Maio de 2017
10:00
Receita do Dia
Sexta, 26 de Maio de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)