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12/08/2009 08:24

STF: pensão especial para viúvas de magistrados

Agência Brasil

Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza hoje (12) sessão plenária, às 14h, para julgar recurso do estado de Santa Catarina contra decisão que reconheceu às viúvas de magistrados o direito de pensão especial, sem observância do teto remuneratório fixado em lei estadual. A decisão contestada vinculou o valor das pensões aos vencimentos de secretário de Estado, que, por sua vez, ficaram vinculados à remuneração de deputado federal.

Também será analisado processo no qual a Telemar aponta obscuridade na decisão do Supremo que fixou a competência dos juizados especiais estaduais para examinar casos de cobrança de pulsos além da franquia.


Os ministros devem julgar ainda ação que contesta decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou o corte imediato do pagamento de auxílio-moradia para magistrados inativos e pensionistas.


Em pauta também uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 6.457/93, do estado da Bahia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação do cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros.



Edição: Graça Adjuto

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