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09/05/2008 10:15

STF mantêm lei sobre passe-livre em ônibus interestadual

Marta Ferreira/Campo Grande News

O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou hoje a constitucionalidade da lei federal de 1994 que concede passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual às pessoas carentes portadoras de necessidades especiais. A decisão foi em julgamento de de ação direta de inconstitucionalidade que havia sido movida pela Abrati (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Interestadual, Intermunicipal e Internacional de Passageiros).

A entidade alegava que, ao instituir o passe livre, a lei não indicou fonte correspondente de custeio. Conforme o argumento da Abrati, isso foi um verdadeiro “confisco por parte do estado no domínio privado, e menosprezou o princípio da livre iniciativa, em desrespeito à Constituição”. A ação questionava, também, que o transporte rodoviário gratuito tem natureza jurídica de serviço assistencial, incidindo sobre ele as regras de custeio contidas no artigo 195 da Constituição, que obriga a indicação da origem dos recursos necessários ao seu desenvolvimento.

A relatora do processo ministra Cármen Lúcia, entendeu diferente. Afirmou que o artigo 170, caput, da Constituição, dispõe ser a ordem econômica fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa para o fim de assegurar a todos a existência digna. Considerou, ainda, não se tratar de criação de um benefício sem fonte de custeio, pois o artigo 195, parágrafo 5º, da Constituição, refere-se a benefícios com ônus direto a ser suportado pelos cofres públicos.

“A busca de igualdade de oportunidades e possibilidades de humanização das relações sociais, determina a adoção de políticas públicas a fim de que se amenizem os efeitos das carências de seus portadores”, ressaltou a ministra ao justificar a manutenção do passe livre.“Toda sociedade, não apenas o estado tem obrigação de adotar medida e providências para incluir todos esses portadores no que seja compatível com suas condições”, destacou a ministra relatora ao lembrar as providências que já foram tomadas pela sociedade e pelo estado para integrar o portador de necessidades especiais à sociedade, como: reserva de vagas em estacionamentos públicos, isenção de tributos para aquisição de veículos, prioridade no atendimento em órgãos públicos, dentre outras.

Também foi lembrado que o Brasil assinou, em março de 2007, na sede da ONU (Organização das Nações Unidas) em Nova York, uma convenção sobre os direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais, bem como o seu protocolo que se encontra em tramitação no Congresso. Nesse sentido, ela considera que os países que vierem a ratificar esse tratado “tem a obrigatoriedade de implementar medidas para dar efetividade ao que foi ajustado”, ao citar a Lei 8.899.

Quanto à alegação da Abrati sobre o ônus que as passagens dos portadores de deficiência (dois lugares em cada transporte) teriam que ser assumidos pelas empresas transportadoras, a relatora também rebateu o argumento, pois segundo Cármen Lúcia, apresentaram apenas estimativas de cálculo de um possível prejuízo. “Falharam na matemática, quando não fosse bastante falhar no Direito. Ademais, os ônus decorrentes de qualquer prestação de serviço público são repassados aos usuários pagantes e não suportados pelas empresas como pretendem fazer crer”.

Os colegas da ministra votaram favoravelmente ao relatório e dessa forma, ficou garantido o passe livre para os portadores de deficiência carentes nos moldes da lei de 1994.

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