Cassilândia, Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

13/05/2006 06:51

STF mantém aposentadoria de ministros além de teto

Shislaine Vieira / Cmapo Grande News

Quatro ministros, de Mato Grosso do Sul, aposentados do STF (Supremo Tribunal Federal) contestavam a decisão do próprio STF que determinou em 2004 a redução de seus proventos de aposentadoria no limite da Constituição Federal (conforme o artigo 37, inciso XI). A Corte julgou em definitivo o Mandado de Segurança 24875, que discutia o teto salarial.
A maioria decidiu que os ministros podem receber o acréscimo de 20%, concedido a época da aposentaria, sobre os proventos até que seu montante seja absorvido pelo teto salarial.
O Tribunal entende, conforme a sessão de 9 de março de 2006, que os adicionais por tempo de serviço devem ser incluídos no teto salarial do funcionalismo público. O julgamento havia sido interrompido porque houve empate quanto ao benefício de 20% dos ministros aposentados. Hoje, não se pode pagar nenhuma vantagem pessoal além do limite remuneratório, que é de R$ 24,5 mil.
A questão foi definida nesta quinta-feira com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que optou pela manutenção da vantagem. Os ministros Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, Eros Grau e Nelson Jobim haviam indeferido a segurança integralmente.
Para Lewandowski, a segurança dos ministros para continuarem a receber o benefício não caracteriza, para o STF, direito adquirido. Ele afirmou que o pedido é legal porque a vantagem foi concedida com base na lei vigente à época das respectivas aposentadorias e em harmonia com a interpretação do STF. Ele justifica a manutenção do benefício na garantia da irredutibilidade de vencimentos.
Após o julgamento, o ministro esclareceu à imprensa que os vencimentos serão irredutíveis em seu valor nominal e paulatinamente serão absorvidos pelo teto que corresponde ao subsídio fixado em lei para os ministros do Supremo Tribunal Federal. A decisão de ontem vale somente para as partes no processo, de acordo com o ministro.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Quarta, 07 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do dia
09:00
Maternidade
03:14
Loteria
Terça, 06 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
09:00
Maternidade
Segunda, 05 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)