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25/06/2007 14:36

STF julga hoje ação contra lei que criou cargos no TCE

Marta Ferreira - Campo Grande News

Está na pauta de votação da sessão de hoje do STF (Supremo Tribunal Federal) a Adin (Ação Direta de Constitucionalidade) em que o Conselho Federal das OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) questiona a lei de 1998 que criou 145 cargos comissionados no TCE (Tribunal de Contas do Estado) e no Ministério Público Especial do Tribunal de Contas. A ação corre desde abril do ano passado, e teve o rito abreviado pelo STF, indo direto ao julgamento do mérito, sem apreciação do pedido de liminar para suspender a eficácia da lei.

A lei 1939 é de 22 de dezembro de 1998 e foi responsável pela criação de cerca de 145 cargos em comissão sem concurso público no Ministério Público Especial junto à corte. A OAB regional solicitou ao Conselho Federal o ingresso da ação, apontando que a os cargos foram criados de forma indevida.

A argumentação é que Constituição Federal, no inciso V do artigo 37, estabelece que os cargos comissionados devem destinar-se somente às funções de direção, chefia e assessoramento. A lei estadual criou vagas de assistentes técnicos, secretários, supervisores de segurança, agente de cartório e até motorista. Com a Adin, a OAB pede que os cargos sejam extintos.

O MPF (Ministério Público Federal) manifestou-se favorável ao pedido da OAB, em agosto do ano passado. Em abril, o processo entrou na chamada pauta geral do STF e chegou a ser marcada a votação, na semana retrasada, que acabou ficando para hoje.

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