O parecer da Procuradoria Geral da Republica, que garante a matrícula, no ensino fundamental, para crianças menores de seis anos, já está nas mãos do ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski.

A ação foi proposta no STF pelo governo de Mato Grosso do Sul, porque muitas escolas públicas e particulares têm enfrentado questionamentos, em mandados de segurança, quando não aceitam matricular criança que não têm seis anos completos no momento da matrícula.

Segundo o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, a constituição não quer provocar um “lapso temporal” entre o término da educação infantil, na metade do ano, quando terminados os cinco anos de idade, e o início do ensino fundamental apenas no ano seguinte, ocasião em que a criança já tivesse completado os seis.