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28/04/2007 12:33

STF deve usar súmula vinculante para proibir bingos

Alex Rodrigues, da Agência Brasil

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai julgar nos próximos dias a decisão que poderá impedir definitivamente tribunais de todo o Brasil de autorizarem o funcionamento de bingos. A súmula vinculante deverá ser uma das primeiras a serem editadas pelo STF e, se aprovada, determinará que essas ações dependem de uma lei federal a ser elaborada pelo Executivo e o Legislativo.

O objetivo da súmula será o de impedir decisões como as investigadas pela Operação Furacão, da Polícia Federal, que apontou venda de sentenças em favor de empresários que atuam no ramo de jogos. Além dessa, outras cinco súmulas serão votadas e, se aprovadas, se tornarão as primeiras da legislação brasileira com efeito vinculante.

A súmula apenas dará caráter definitivo a uma decisão do STF tomada em agosto de 2004. O STF não proíbe a existência de bingos e loterias, mas entende que é competência exclusiva da União legislar sobre o assunto. Dessa forma, nem leis estaduais podem autorizar o funcionamento, nem juízes podem conceder liminares favoráveis aos estabelecimentos.

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