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24/12/2003 07:34

STF define teto do funcionalismo em fevereiro de 2004

STF

O teto salarial do funcionalismo público federal só deverá ser definido em sessão administrativa do Supremo Tribunal Federal marcada para o dia 5 de fevereiro de 2004. O anúncio foi feito na tarde de ontem (23/12) pelo presidente da Corte, ministro Maurício Corrêa.

O presidente do STF decidiu dividir com os outros ministros do Supremo a decisão sobre a fixação do valor. "Os reflexos são enormes", disse Corrêa ao assinalar que a definição é importante para a União, estados e municípios.

De acordo com o ministro, o valor será fixado pelo Supremo a partir do exame do artigo 8º da Emenda Constitucional 41, que determina como teto do serviço público a maior remuneração atribuída por lei na data da publicação da Emenda a ministro do STF, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão de tempo de serviço.

Segundo Corrêa, são três as hipóteses que o Colegiado examinará. Na primeira, o teto seria fixado a partir da maior remuneração dos ministros do STF, excluído o presidente, R$ 17.343,71. A segunda possibilidade para fixação do teto consideraria a representação mensal do presidente do STF - 20% maior que a dos outros integrantes da Corte -, totalizando R$ 19.115,18.

Na terceira hipótese a ser examinada pelos ministros do Supremo, o valor do teto dos servidores subiria para R$ 23.213,89. Esse número considera a maior gratificação de presença paga a três integrantes da Casa que acumulam o exercício de função junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

Maurício Corrêa afirmou que não haverá prejuízo ao erário com a fixação do teto apenas em fevereiro, pois o que for eventualmente pago a mais em janeiro poderá ser descontado. "Não há impedimento legal. Em fevereiro, quando se fixar o teto, haverá compensação retroativa", afirmou. O ministro Corrêa disse que nove servidores do Supremo - 4 aposentados e 5 pensionistas - recebem vencimentos em valor superior ao que poderá ser estabelecido como teto, pois recebem mais de R$ 19 mil, em razão de ocuparem cargos em comissão recebendo proventos de aposentadoria.

O presidente do STF aproveitou para anunciar que está encaminhando ofícios aos presidentes da República, do Congresso, da Câmara dos Deputados e de todos os Tribunais do país para que compareçam à solenidade de instalação do Ano Judiciário de 2004, que será realizada no dia 2 de fevereiro. "É a primeira vez que se faz isso", ressaltou Corrêa.

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